Estamos há alguns dias da decisão final da ministra do Interior, Priti Patel, que poderá comprometer a vida e a liberdade de Julian Assange, o jornalista criador de WikiLeaks e acusado de cometer cyber terrorismo.
A decisão do Comitê de DDHH da ONU, comunicada ao governo brasileiro na semana passada, chancela não apenas as teses da defesa do ex-Presidente Lula – de que ele sofreu perseguição política travestida de processo jurídico – como também põe em cheque a legalidade das eleições de 2018 e tudo o que veio depois.
Na quarta-feira (27), enquanto o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia – FSMJD fazia a abertura de sua primeira edição, com uma mesa denominada Vítimas do Sistema de Justiça, chegava aos jornais a notícia de que o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial no julgamento dos processos contra o ex-presidente Lula.
O Diário Oficial publicou o licenciamento — afastamento temporário — de três promotores e uma promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo para participarem de eleições para cargos legislativos que acontecerão neste ano.
A sucessão de absurdos da política nacional, naturalizada pelas ações desavergonhadas de um mandatário que não cansa de assombrar o Brasil com sua displicência moral e ética, remete a segundo plano preocupações que, por sua relevância, deveriam receber mais atenção da sociedade, especialmente da mídia brasileira.
O Supremo Tribunal Federal se prepara para talvez o mais importante ano de sua história. Não será a primeira vez que estará no centro do tablado para decidir os rumos políticos do país.
O ano de 2003 está especialmente inscrito na história do Poder Judiciário da República Federativa do Brasil pela posse do ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes, único homem negro a ter assento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso Assange precisa ser compreendido nesse contexto de degradação extrema em que a exceção se torna a regra e no qual o direito internacional pouco a pouco se deixa contaminar pelo sentido preventivo e punitivo.