02/09/2026
Nota da ABJD: alerta contra a espetacularização judicial nas eleições e a desestabilização da democracia
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público manifestar preocupação com a espetacularização dos processos judiciais e o uso de vazamentos seletivos em meio às disputas eleitorais no Brasil.
A exposição de conflitos no sistema de justiça e a antecipação de juízos de valor pela imprensa não atendem à transparência republicana, mas alimentam a desestabilização institucional do país.
A captura do debate público pela lógica do combate político-judicial e da busca por audiência afeta garantias fundamentais e desgasta a credibilidade do Estado Democrático de Direito.
A defesa da ordem constitucional não se confunde com a proteção acrítica do Supremo Tribunal Federal ou de seus integrantes. Magistrados e tribunais estão submetidos à Constituição, às leis da República e às exigências do devido processo legal. O que se denuncia e repele é a transformação de investigações sigilosas em instrumentos de pressão eleitoral e julgamento público.
A substituição da jurisdição pela opinião pública anula a presunção de inocência, compromete o direito de defesa e utiliza o aparato estatal para criar rivalidades corporativas e influenciar a vontade do eleitorado.
Esse fenômeno de uso da justiça como ferramenta de disputa política e eleitoral insere-se em um padrão regional de desestabilização das democracias na América Latina. Trata-se de uma estratégia de interferência que ganhou espaço sob a influência do governo Donald Trump nos Estados Unidos, cuja atuação validou e incentivou o uso do Lawfare sob o argumento de defesa da integridade institucional ou de combate à corrupção. Em toda a região, a combinação entre acusações judiciais transmitidas como espetáculo, pressão midiática e articulação de interesses políticos produziu divisões na soberania popular.
Os exemplos no continente revelam o risco das dinâmicas em curso no Brasil. Na Bolívia, em 2019, a construção de narrativas sem respaldo técnico, apoiadas por articulações internacionais alinhadas à gestão Trump, resultou em um ambiente de instabilidade que provocou a queda do governo e a ascensão de um regime de exceção. No Equador, a judicialização contínua e processos conduzidos para a imprensa desestruturaram o sistema partidário, cassaram direitos políticos de lideranças e imergiram o país em crise social e política. Na Argentina, a exposição midiática de fases processuais em períodos eleitorais transformou o Judiciário em ator central da disputa de poder, ampliando a polarização. Na Venezuela, o reconhecimento externo de um governo interino paralelo e o bloqueio financeiro visaram provocar a paralisia e o colapso das instâncias estatais. Em Cuba, o endurecimento de sanções e a inclusão em listas restritivas buscaram estrangular a economia e desestabilizar o funcionamento das instituições públicas.
Diante desse quadro de risco às instituições, a ABJD reafirma que a preservação do Estado de Direito e da soberania nacional exige a contenção de abusos e o cumprimento dos limites da Constituição. O combate a eventuais ilegalidades deve ocorrer estritamente nos autos, sem busca por holofotes ou vazamentos direcionados.
Defender a democracia significa garantir que o processo eleitoral ocorra sem interferências e que as instituições funcionem sob o cumprimento da lei, e não sob a regência do espetáculo midiático.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)
02 de setembro de 2026
