20/05/2026
ABJD pede ingresso como amicus curiae no STF contra Lei da Dosimetria e alerta para riscos à democracia
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, nesta terça-feira, 19, pedido de ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). A norma trata de parâmetros de aplicação de penas em crimes relacionados à proteção das instituições democráticas, ao funcionamento dos Poderes constitucionais e à soberania popular.
No pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade sustenta que a legislação apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua validade constitucional. Entre os problemas apontados, a ABJD destaca irregularidades no processo legislativo, como a violação ao princípio do bicameralismo, quando alterações substanciais feitas pela Casa revisora não retornam à Casa iniciadora, e o descumprimento do rito previsto para análise de vetos presidenciais.
Além das falhas formais, a Associação argumenta que a lei incorre em inconstitucionalidade material ao tratar de forma específica e casuística crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem promover uma reforma penal ampla, geral e abstrata. Segundo a ABJD, esse recorte pode gerar distorções no sistema de justiça criminal e fragilizar a proteção institucional da democracia.
A contribuição da entidade ao STF está estruturada em quatro eixos principais: a análise da dimensão constitucional do processo legislativo em matéria penal sensível; a avaliação da proteção jurídica do Estado Democrático de Direito; a discussão sobre os limites constitucionais da atuação legislativa na dosimetria e execução penal; e o exame dos riscos institucionais decorrentes da criação de regimes mais benevolentes para crimes contra a democracia.
No documento, a ABJD também faz um resgate histórico para contextualizar sua posição. A entidade afirma que a trajetória política brasileira é marcada por sucessivos episódios de ruptura institucional sem a devida responsabilização, o que teria contribuído para a repetição de ataques à ordem democrática. Para a associação, o julgamento das ADIs representa uma oportunidade de correção desse padrão histórico e de fortalecimento das instituições.
“A procedência das ações pode representar uma mudança de postura em relação àqueles que atentam contra a democracia, reforçando o compromisso constitucional com a sua proteção”, sustenta a entidade.
Caso o pedido seja aceito pelo STF, a ABJD pode oferecer subsídios técnicos e jurídicos ao Tribunal, contribuindo para a análise de um tema considerado estratégico para a preservação do Estado Democrático de Direito no país.
