17/03/2026
Nota em apoio à decisão que redefine parâmetros do regime disciplinar da magistratura brasileira
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) manifesta apoio à decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que redefine parâmetros relevantes do regime disciplinar da magistratura brasileira.
O entendimento firmado reconhece que a aposentadoria compulsória como sanção punitiva não encontra mais amparo constitucional, diante das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual não subsiste no ordenamento jurídico vigente. ?
Nesse contexto, a decisão afirma que, em casos de infrações graves, a resposta adequada deve ser a perda do cargo, em consonância com os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da responsabilidade funcional e da efetividade do controle público.
A ABJD destaca que o entendimento contribui para a superação de distorções históricas no sistema disciplinar da magistratura, em que sanções graves resultavam, na prática, em afastamentos remunerados, comprometendo a percepção de justiça e responsabilidade institucional.
Ressalta-se, ainda, que a decisão preserva as garantias constitucionais da magistratura, ao estabelecer que a perda do cargo — em razão da vitaliciedade — deve ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, mediante o devido processo legal.
Por fim, a ABJD entende que o posicionamento do Ministro Flávio Dino representa avanço significativo no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, ao compatibilizar a independência judicial com mecanismos efetivos de responsabilização.
