19/09/2025
Nota da ABJD de preocupação e repúdio diante da movimentação em curso no Congresso Nacional para aprovar a lei de anistia
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) manifesta sua profunda preocupação e repúdio diante da movimentação em curso no Congresso Nacional para aprovar uma lei de anistia que tem por objetivo apagar responsabilidades criminais e políticas de agentes envolvidos em graves ataques às instituições democráticas.
A anistia que ora se articula não atende ao interesse público, mas sim a um projeto de autopreservação de setores políticos que buscam, por meio de acordos escusos, desconstituir decisões da Justiça e enfraquecer o sistema democrático.
O Brasil tem uma história marcada pela utilização perversa da anistia como instrumento de impunidade para graves violações de direitos humanos, como se viu após a ditadura militar. Repetir esse erro seria comprometer décadas de luta pela verdade, pela memória e pela responsabilização. Não há democracia sem justiça e sem transparência.
A anistia é um mecanismo necessário para sanar injustiças, como aos que lutaram contra a ditadura militar de 1964 e foram perseguidos, presos, julgados por um estado de exceção. O que não é o caso agora.
É inadmissível que, em pleno século XXI, parlamentares articulem mecanismos que transformam privilégios em regra e que esvaziam a soberania popular. A ABJD defende que os crimes contra a democracia e contra o Estado de Direito não podem ser relativizados.
Reafirmamos nosso compromisso inegociável com os princípios constitucionais, com a independência entre os Poderes, com a responsabilização de todos que atentaram contra a ordem democrática e, sobretudo, com a luta incansável em defesa de uma sociedade livre, justa e solidária.
Anistia não! Golpistas na prisão!
