20/08/2025
Nota de Desagravo e Defesa da Soberania Nacional
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público manifestar profundo desagravo e grave preocupação diante das recentes manifestações da Embaixada dos Estados Unidos na rede social “X”, que dirigiu críticas diretas a decisões soberanas proferidas por Ministros da Suprema Corte, no pleno exercício de suas funções constitucionais.
Tal conduta constitui violação inequívoca ao artigo 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), que impõe às missões diplomáticas o dever de não interferir nos assuntos internos do Estado anfitrião, além de afrontar o princípio da não intervenção, consagrado no artigo 2º, §7º, da Carta das Nações Unidas. A independência do Poder Judiciário é pilar inegociável da soberania nacional, e qualquer tentativa de intimidação ou pressão externa configura agressão inaceitável ao Estado Democrático de Direito.
Cumpre alertar que a utilização de plataformas digitais para esse fim não pode ser considerada ato isolado. Trata-se de prática que se insere nas estratégias de guerra híbrida, em que instrumentos digitais e narrativas distorcidas são empregados para corroer a confiança pública nas instituições, fragilizar a coesão social e deslegitimar autoridades constituídas.
Mais gravemente, ao expor nominalmente Ministros da Suprema Corte, tais manifestações extrapolam os limites do debate diplomático e geram um ambiente de risco concreto, capaz de estimular hostilidades e até violência contra membros da Corte e seus familiares, resvalando, assim, na esfera do terrorismo digital de Estado.
A ABJD reitera sua integral solidariedade aos Ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos e rechaça veementemente qualquer forma de ingerência estrangeira que atente contra a autonomia e a dignidade das instituições brasileiras. A defesa da soberania nacional e do respeito às decisões do Poder Judiciário brasileiro é não apenas dever constitucional, mas também imperativo do direito internacional, cuja observância se exige de todas as nações comprometidas com a democracia, a justiça e a paz.
