18/06/2025
Carta da ABJD ao presidente Lula - indicação ao cargo de Ministra do Tribunal Superior Eleitoral
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) cumprimenta Vossa Excelência e manifesta seu reconhecimento pela relevante missão que ora recai sob sua responsabilidade: a escolha da nova integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela classe dos juristas, a partir das listas tríplices remetidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 28 de maio de 2025.
Desde sua fundação, a ABJD tem como princípios inegociáveis a defesa do Estado Democrático de Direito, a promoção dos direitos humanos, da justiça social e da plena igualdade, especialmente no âmbito das instituições do sistema de justiça.
Reconhecemos, com absoluto respeito, a elevada qualificação, a reputação ilibada e a competência das três juristas que compõem a lista – Dra. Estela Aranha, Dra. Vera Lúcia Santana Araújo e Dra. Cristina Maria Gama Neves da Silva. No entanto, após análise cuidadosa, a ABJD vem, de modo transparente e responsável, manifestar seu apoio firme e institucional à indicação da Dra. Vera Lúcia Santana Araújo ao cargo de Ministra do Tribunal Superior Eleitoral.
A Dra. Vera Lúcia reúne qualidades que, a nosso ver, fazem dela a escolha que melhor expressa, neste momento histórico, os valores republicanos, democráticos e o necessidade da representatividade social. Sua atuação, desde fevereiro de 2024, como Ministra Substituta do TSE, é marcada por rigor técnico, solidez jurídica e absoluto compromisso com a missão institucional da Corte. Soma-se a isso sua trajetória amplamente reconhecida de décadas na militância jurídica e social, sempre em defesa dos direitos fundamentais, da democracia e da igualdade racial.
Sua presença na composição do TSE carregaria um simbolismo de imensa relevância: como segunda mulher negra a ocupar um assento na Corte, sua nomeação no cargo de titular representaria não apenas um ato de reparação histórica, mas também um gesto concreto e corajoso de fortalecimento da democracia brasileira. A recente manifestação pública de solidariedade da Ministra Cármen Lúcia e da Advocacia-Geral da União, em razão do ato discriminatório sofrido pela Dra. Vera durante evento público em maio de 2025, evidencia, de forma eloquente, não apenas a persistência das desigualdades, mas também a urgência de as enfrentar de forma institucional e estrutural.
O Brasil atravessa um período em que a Justiça Eleitoral ocupa um papel absolutamente estratégico na defesa da democracia, da estabilidade institucional e da soberania popular. O crescimento dos discursos de ódio, da violência política -em especial de gênero e de raça-, das campanhas sistemáticas de desinformação, das tentativas de deslegitimação das urnas e da própria Justiça Eleitoral, impõe à Corte desafios imensos e permanentes. É nesse cenário que se torna ainda mais urgente e inadiável uma composição que espelhe, na prática, a diversidade da sociedade brasileira e que reforce a confiança pública nas instituições.
A trajetória da Dra. Vera Lúcia responde exatamente a esses desafios. Sua atuação técnica é amplamente reconhecida no plenário da Corte e por toda a comunidade jurídica. Sua história de vida e de luta incorpora, com força e legitimidade, o compromisso com uma Justiça Eleitoral que não se limita a garantir processos formais, mas que seja efetivamente instrumento de proteção da democracia, de promoção da igualdade e de enfrentamento das desigualdades estruturais.
É igualmente oportuno ressaltar que a Dra. Estela Aranha, jurista de notório saber, possui trajetória admirável na área dos direitos digitais, com relevante atuação no cenário nacional e internacional. Sua competência, especialmente no campo da regulação das plataformas digitais e do enfrentamento à desinformação, representa valiosa contribuição ao debate jurídico contemporâneo e engrandece a lista encaminhada à consideração de Vossa Excelência.
No entanto, diante das ameaças reais e persistentes que rondam a democracia brasileira, a nomeação da Dra. Vera Lúcia Santana Araújo constitui um gesto institucional robusto, profundamente alinhado com os princípios constitucionais e com o compromisso do governo brasileiro com a justiça social, a igualdade, a inclusão e o fortalecimento das instituições democráticas.
Esta indicação é um ato político de enorme alcance histórico e simbólico. É a afirmação de que o Brasil que defendemos e que Vossa Excelência representa pretende avançar, não aceita retrocessos, não aceita exclusões e não aceita que as estruturas de poder permaneçam alheias à realidade e à diversidade do povo brasileiro.
Estamos certos de que Vossa Excelência saberá, como sempre fez em sua trajetória de vida e de luta, tomar uma decisão que honre a história do povo brasileiro, que fortaleça as instituições democráticas e que reforce o compromisso com uma Justiça Eleitoral à altura dos desafios do nosso tempo.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos e, como sempre, seguimos firmes na defesa da democracia e do Estado de Direito.
Atenciosamente,
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
