10/06/2025
ABJD ajuíza ação para anular mais de 1.200 processos do TCM-GO contra ex-secretário de Saúde de Goiânia
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou no sábado, 07, uma Ação Civil Pública na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, requerendo a anulação de todos os procedimentos sancionatórios instaurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) contra o ex-secretário municipal de Saúde de Goiânia, Elias Rassi Neto.
A ação denuncia um cenário processual atípico: foram abertos mais de 1.200 procedimentos em dois anos, média superior a 1,6 processo por dia útil, com decisões automatizadas, fundamentação padronizada, ausência de análise individualizada e sem demonstração de dolo, má-fé ou dano ao erário.
A petição sustenta que tal prática, embora formalmente respaldada em normas administrativas, viola frontalmente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando excesso de poder punitivo e desvio da finalidade pública do controle externo.
A multiplicação de sanções gerou consequências materiais e simbólicas graves: bloqueios judiciais, protestos em cartório, execuções fiscais sucessivas e restrições reputacionais — sem qualquer condenação judicial. Para a ABJD, trata-se de um uso disfuncional da jurisdição administrativa sancionadora, transformando um instrumento constitucional de controle em mecanismo de aniquilação processual.
A iniciativa resulta de estudos conduzidos por juristas, entidades e movimentos sociais de Goiás, como o Comitê Dom Tomás Balduíno, a Associação de Egressos da UFG e o Núcleo Goiás da própria ABJD. O caso também foi selecionado pela Rede Lawfare Nunca Mais como um dos quatro mais emblemáticos do país no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política e institucional.
Confira a petição aqui.
