03/06/2025
ABJD envia carta a Lula pedindo veto integral ao “Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel”
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) encaminhou na sexta-feira, 29, uma carta oficial ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando o veto integral ao Projeto de Lei nº 5.636/2019, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, que institui o “Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel”, a ser comemorado anualmente em 12 de abril. Confira a carta abaixo.
Na manifestação, a entidade afirma que a sanção da medida enviaria um sinal político incompatível com a tradição diplomática brasileira, sobretudo diante do atual contexto internacional, marcado por denúncias de graves violações de direitos humanos e crimes de guerra cometidos pelo governo de Israel contra o povo palestino.
A ABJD ressalta que o pedido de veto não representa um posicionamento contra o povo israelense, tampouco nega o direito de existência do Estado de Israel. O pleito, segundo o documento, baseia-se em valores éticos e humanitários, frente à intensificação de ações que vêm sendo classificadas por organismos internacionais como limpeza étnica, apartheid e genocídio.
A carta destaca ainda que a promulgação da data neste momento histórico representaria um gesto de apoio ao atual governo israelense, liderado por Benjamin Netanyahu, e colocaria o Brasil na contramão dos esforços internacionais por um cessar-fogo imediato e por soluções diplomáticas que garantam a paz e a autodeterminação dos povos.
“A eventual promulgação do ‘Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel’ (...) ofende o sentimento de solidariedade internacional e justiça histórica”, aponta a carta. A ABJD lembra que o governo brasileiro tem adotado posições firmes em organismos multilaterais, como o Conselho de Segurança da ONU, cobrando o fim da violência e a abertura de corredores humanitários em Gaza.
A Associação conclui o pedido apelando ao compromisso histórico do presidente Lula com os direitos humanos, a democracia e a justiça internacional, e reforça: “Mais do que um gesto simbólico, essa lei seria interpretada como um endosso político do Brasil ao atual governo de extrema-direita de Israel, cujas práticas têm sido alvo de repúdio global.”
Leia a carta na íntegra
Brasília, 30 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil
Assunto: Pedido de veto integral ao Projeto de Lei nº 5.636/2019 – Instituição do “Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), entidade composta por juristas comprometidas e comprometidos com a defesa intransigente da democracia, dos direitos humanos e com a luta por justiça social, vem respeitosamente, por meio desta, solicitar a Vossa Excelência o veto integral ao Projeto de Lei nº 5.636/2019, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, que institui o “Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de abril.
Não se trata, Senhor Presidente, de um juízo sobre o povo israelense ou sobre o direito de existência do Estado de Israel. Trata-se de um posicionamento ético e político diante do atual contexto internacional, marcado por flagrantes e sistemáticas violações aos direitos humanos e ao direito internacional humanitário perpetradas pelo governo israelense contra o povo palestino.
Toda a comunidade internacional tem testemunhado de maneira atônita a barbárie do massacre de milhares de civis palestinos, dentre os quais mulheres, crianças, idosos e trabalhadores da saúde.
A sanção presidencial de um projeto de lei que homenageia simbolicamente o Estado de Israel — em pleno avanço de ações que têm sido classificadas por instituições e juristas internacionais como atos de limpeza étnica, apartheid e, recentemente, como genocídio, nos termos denunciados perante a Corte Internacional de Justiça — representaria um sinal político profundamente incompatível com a tradição diplomática brasileira de respeito ao multilateralismo, à autodeterminação dos povos e à defesa da paz.
Cabe lembrar que, nos últimos meses, o Brasil, sob sua liderança, tem adotado posições firmes em foros multilaterais, como o Conselho de Segurança da ONU, exigindo cessar-fogo e acesso humanitário à Faixa de Gaza. Nesse mesmo sentido, amplas parcelas da sociedade civil brasileira — incluindo entidades sindicais, movimentos populares, religiosos e artistas — têm se manifestado contrariamente à manutenção de relações diplomáticas e comerciais com o atual governo israelense, demandando inclusive a revogação do Acordo de Livre Comércio e o embargo à venda de armas.
A eventual promulgação do “Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel” neste momento histórico, em que os olhos do mundo se voltam para o sofrimento do povo palestino, ofende o sentimento de solidariedade internacional e justiça histórica.
Mais do que um gesto simbólico, essa lei seria interpretada como um endosso político do Brasil ao atual governo de extrema-direita de Israel, dirigido por Benjamin Netanyahu, cujas práticas têm sido alvo de repúdio global. Em contraste com os esforços brasileiros de construção de uma ordem internacional mais justa e pacífica, o PL 5636/2019, neste momento, se revela inoportuno, insensível e politicamente contraproducente.
Assim, a ABJD, comprometida com os princípios constitucionais da dignidade humana, da prevalência dos direitos humanos e da autodeterminação dos povos, requer a Vossa Excelência o veto integral ao PL 5636/2019, como ato de coerência com os valores humanitários e democráticos que têm norteado sua trajetória pública e o posicionamento internacional de nosso país.
A ABJD reafirma que este pedido não representa um posicionamento contra o povo israelense, mas sim contra a tentativa de, por meio de uma efeméride oficial, normalizar ou legitimar práticas reiteradas de violência estatal incompatíveis com o direito internacional dos direitos humanos e com o direito internacional humanitário.
Certos de que esta solicitação encontrará eco em seu compromisso com a justiça, a paz e os direitos dos povos, renovamos protestos de elevada consideração e respeito.
Atenciosamente,
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
Foto: Foto: ACNUR/Ivor Prickett
