08/04/2024
As ameaças de Elon Musk de não cumprir decisão do STF e a urgência da regulação das plataformas digitais
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público expressar sua preocupação diante das recentes declarações de Elon Musk, bilionário e proprietário da rede social X, sobre sua disposição de não cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal atitude representa um grave desafio à ordem constitucional e à independência do Poder Judiciário, além de configurar clara interferência estrangeira nos assuntos internos do Brasil.
Em um contexto em que a disseminação de informações é um elemento essencial para o funcionamento saudável da democracia, é imperativo que a circulação dessas informações seja regida por princípios democráticos e éticos. As declarações de Musk sugerem tentativa de subverter essa ordem, alterando as regras do debate público e da regulação das plataformas digitais de acordo com seus próprios interesses.
É especialmente preocupante que Musk, ao mesmo tempo em que acusa o STF de censura, demonstre postura negligente em relação à liberdade de expressão em sua própria plataforma. Relatos de crescimento de conteúdo racista e extremista desde que assumiu a direção da rede social X levantam sérias questões sobre seu compromisso com valores democráticos fundamentais.
Além disso, ao restringir o acesso de pesquisadores à plataforma por meio da API, Musk dificulta a análise e a compreensão da dinâmica do debate on line, prejudicando a transparência e o entendimento sobre como a informação é disseminada em sua rede social.
Diante desse cenário, a ABJD reforça a importância da regulação das plataformas digitais, a fim de garantir a proteção da democracia e da soberania nacional. O Projeto de Lei 2630, em tramitação, representa avanço significativo nesse sentido, estabelecendo regras claras e responsabilidades para empresas de tecnologia.
É essencial que o PL2630 seja aprovado, fortalecendo a democracia brasileira e protegendo-a contra interferências externas e abusos de poder por parte das grandes plataformas digitais. A ABJD reitera seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e conclama a sociedade civil e as instâncias políticas a se unirem em prol da aprovação dessa legislação fundamental para o nosso país.
