22/02/2024
Apoio e solidariedade ao juiz Edevaldo de Medeiros
Há anos assistimos à escalada da iniquidade entre nós. A desestruturação das instituições, a deposição ilegítima de Dilma Rousseff, a prisão de Lula, a pavimentação do caminho para ascensão da extrema direita. O mais grave, contudo, foi constatar no interior do aparato judiciário a presença de uma concepção antinômica de justiça em face dos cânones constitucionais e dos valores substantivos da Cidadania.
O Lawfare com seus ingredientes persecutórios, seletivos, punitivistas e espetacularescos subjugaram parte dos órgãos jurisdicionais de nosso país, que tiveram na Operação Lava-jato sua plena culminância, o que trouxe instabilidade, insegurança e temor frente ao presente e futuro.
Após o reencontro com a democracia, da vitória obtida pelas maiorias populares sobre a extrema direita golpista e a necropolitica, imaginávamos ter reencetado o caminho da convivência pluralista, ciosa do acatamento aos procedimentos de uma democracia constitucional.
Ontem, porém, fomos sacudidos por uma decisão, um ucasse desprovido de fundamentos, de razoabilidade e proporcionalidade jurídicas, ao sabermos da condenação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao juiz Edevaldo de Medeiros: afastamento de suas funções durante 180 dias com suspensão de salário.
Punição grave, raramente dispensada nos autos do CNJ. Mais surpreendente que tal sanção seja dirigida contra um Magistrado escorreito, democrata militante, visionário defensor da Cidadania, notadamente dos direitos processuais à jurisdição.
Edevaldo de Medeiros é um magistrado que nos traz orgulho, confiança na justiça e aposta no Princípio Esperança, consentâneo com um tempo aberto a todos e todas. A punição absurda, francamente injusta, acerbamente intimidatória afigura-se como uma medida contrária a todos que creem nas virtudes do bem comum, do compromisso republicano da " vita ativa", de um direito que brota e viceja das ruas.
O processo em questão, já anteriormente analisado e julgado, sem nenhuma increpação sustentável às responsabilidades do referido juiz, foi " requentado" pelo CNJ em provocação a iniciativa de membros lavajatistas do MP. Sem respaldo em elementos objetivos, tipos normativos ou qualquer materialidade factual que tisnasse a conduta irretocável de Edevaldo de Medeiros, o que se viu foi a validação do " crime de opinião ", da ação e compromissos ideológicos do juiz com a democracia militante incrustada em nossa Constituição.
Seus atos contra a prisão arbitrária de Lula, sua inconformidade com o Lawfare e os regurgitamentos da cultura autocrática jurídica, o levaram ao cadafalso. As sobrevivências do lavajatismo que tanto nos infelicitaram teimam em nos governar... Já dizia um filósofo " os mortos governam os vivos", o passadiço reacionário intenta subjugar o tempo aberto da Cidadania e dos direitos do povo.
Na condição de juristas, integrantes da ABJD e viscerais adeptos do Estado Democrático de Direito e da Constituição de 88 vimos lançar nosso grito de indignação a essa condenação ilegítima que só condena seus fautores à luz da história. Mais do que nunca carecemos de juízes de têmpera, coragem cívica e descortino de Edevaldo de Medeiros. Por isso, através desta não somente declaramos nossa solidariedade a ele, mas ainda nos somamos à sua voz em defesa da dignidade da justiça no Brasil.
Comissão Executiva Nacional da ABJD
