06/11/2023
MANIFESTO PELA PAZ E EM DEFESA DA CAUSA PALESTINA
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA - ABJD, diante da continuidade das ações ocorridas na Faixa de Gaza, vem a público manifestar-se a favor da paz e em defesa da causa palestina.
Os princípios que instruem e sempre construíram as bases da entidade se assentam na incessante e incansável defesa dos direitos humanos e do respeito às democracias.
Desde o dia 7/10/23, após o ataque ocorrido também contra civis e inocentes israelenses, as redes sociais foram tomadas por uma onda de ódio e de intolerância remetendo aos períodos mais brutos de um passado político brasileiro recente, que, claramente, ainda milita em nossa sociedade e precisa ser banido.
Da mesma forma, a cobertura da mídia ocidental passou a adotar uma lógica fragmentando a questão “Israel-Palestina” como se o conflito tivesse eclodido na data de 07/10/23 e sugerindo que aquela região pudesse voltar a ter paz.
Qualquer manifestação de entidades do campo democrático, no Brasil e no mundo, demanda uma análise contextualizada do conflito o que remete a compreender o que se passa na região de maneira histórica e fática. Desde 1948 não há justiça na região e, sem justiça, impossível que se alcance a paz.
A ABJD reconhece o Estado de Israel e sua legitimidade, desde sua criação e implantação, mas não reconhece o direito de Israel invadir e ocupar ilegalmente as terras da Palestina, e em violação a todas as normas existentes de Direito Internacional, em violação a centenas de determinações da Organização das Nações Unidas – ONU, desde a Resolução n. 194 de 1948.
A ABJD condena veementemente as violações humanitárias praticadas pelo Estado de Israel desde 1948, como a expulsão de quase 1 milhão de palestinos e palestinas de suas casas, naquela ocasião, e que atualmente alcançam mais de 6 milhões de refugiados, em gravíssima violação humanitária, conforme preceituado pela Declaração Universal de Direitos Humanos – DUDH (1948).
Desde a invasão pelo Estado de Israel ao território palestino, em 1948, o silêncio e a inação especialmente do Ocidente, principal ator na defesa da criação de dois Estados, Palestina e Israel, no território onde existia a Palestina, outras sucessivas violações e invasões territoriais, expulsões da população palestina de suas terras e casas, têm ocorrido.
O Estado de Israel aprisiona, em violação ao Direito Internacional, centenas de crianças e adolescentes. Inclusive com base em legislação que permite a prisão de crianças palestinas a partir de 12 anos. Mantém encarcerado administrativamente milhares de palestinos, atos estes justificados em legislação interna, que afronta qualquer condição humanitária e viola direitos humanos.
O Estado de Israel possui legislações específicas direcionadas à punição e à restrição de mobilidade ao povo palestino, inclusive construindo um muro segregacionista, o que configura hipótese prevista na legislação internacional (Estatuto de Roma) como crime de apartheid.
O Estado de Israel, desde a invasão ao território palestino, tem sistematicamente negado o direito de o povo palestino existir, observados raríssimos momentos de diálogo e de concessões. O Estado de Israel sequer reconhece ou reconheceu a Palestina como Estado, tendo, no momento mais avançado das tratativas para a paz, reconhecido o território palestino (acordo de Oslo – 1993).
Contudo, acordo que jamais foi observado pelos governos posteriores. O Estado de Israel tem sistematicamente armado sua população de base sionista com o propósito de avançar contra a população palestina. As políticas públicas do Estado de Israel, em sua base sionista, têm o propósito de intimidar, sufocar, oprimir, eliminar a vida e a cultura; a existência do povo palestino. O povo palestino vive em processo de opressão diuturna há décadas.
A ABJD não pode silenciar neste momento e não pode aderir ou compreender que as ações, após 07/10/23, possam ser justificadas, quando desde sempre (1948) o Estado de Israel buscou o sufocamento e a opressão de um povo.
Expulsão e morte sempre foram recorrentes. O governo de Israel promove um massacre sem precedentes desde o ataque covarde do Hamas. O Estado de Israel ataca covardemente a população civil, especialmente crianças da Palestina. Os atos do governo de Israel têm o claro propósito de promoção de genocídio, como tipificado pela legislação internacional (Estatuto de Roma). O governo de Israel não se encontra em guerra, pois a guerra presume um adversário em condições, no mínimo, semelhantes. O governo de Israel promove um massacre contra inocentes, atingindo escolas, hospitais, ambulâncias, campos de refugiados (expulsos de suas casas pelo mesmo governo que agora os bombardeia).
A história revela, infelizmente, que todo e qualquer regime de opressão nunca traz resultados pacificadores.
A ABJD condena veementemente toda e qualquer forma de violência e de terrorismo, seja de grupo político, seja de Estado. A ABJD se solidariza com todas as vítimas e familiares históricos desse conflito, desde 1948, palestinos (as) e israelenses. Milhares de vidas inocentes precisam ser lembradas e a perspectiva histórica de suas mortes também.
A ABJD conclama toda a sociedade para que os esforços pela paz e pelo cessar-fogo sejam extremos, mas, igualmente, que os esforços pela paz sejam supremos, passando, portanto, e incondicionalmente, pelo fim da opressão do Estado de Israel ao povo palestino. A busca pela liberdade e pelo direito de existir de um povo, de uma nação, não pode ser apagada, tampouco criminalizada pelo Ocidente. Não haverá paz sem justiça e a justiça passa, necessariamente, pela devolução de todos os territórios que o Estado de Israel invadiu ilegalmente e pelo reconhecimento pelo Estado de Israel do Estado da Palestina.
São Paulo (Brasil), 4 de novembro de 2023.
EXECUTIVA NACIONAL DA ABJD
