A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, ABJD, por meio do Núcleo do Rio de Janeiro publicou uma nota em desagravo a decisões jurídicas contra o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).  

Na nota a entidade afirma que "confia que a ordem jurídica democrática será reestabelecida e que esse caso não se perpetuará como mais um caso de lawfare a ser combatido pelas instituições e entidades que prezam pelo Estado Democrático de Direito”. 

Leia a nota na íntegra:  

Nota de Desagravo a decisões judiciais abusivas contra o deputado Glauber Braga 

O núcleo Rio da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia considera abusivas as decisões proferidas pelo juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo. Primeiramente, a concessão de liminar determinando que o Deputado Federal Glauber Braga do PSOL se abstivesse de promover ou realizar um evento em solidariedade à Deputada Marina do MST pelas agressões sofridas na localidade.  

O evento em questão tinha autorização dos órgãos responsáveis, tinha caráter pacífico com a presença confirmada de diversos parlamentares das três esferas e impedir a sua realização afronta o direito à livre manifestação. O contexto de propagação de fake news na região sobre a ida da deputada Marina à Lumiar e, depois, sobre o intuito do ato em defesa da paz e democracia e solidariedade a mesma pelas agressões revelam que grupos tinham o interesse em fazer uma campanha contra os agredidos que aos olhos do juiz se tornaram potenciais agressores.  

As decisões seguintes se mostram ainda mais abusivas, já que o juiz aplicou multa desproporcional de R$1.000.000,00 a Glauber Braga mesmo após o cancelamento do evento, que de fato não ocorreu, e a determinação do bloqueio das contas bancárias de Deputado, retirando seus meios de subsistência. A Constituição garante o direito de livre reunião e manifestação, bem como a manifestação de inconformidade com decisão judicial, não implica no seu descumprimento. Desta forma, é direito do Deputado Glauber recorrer da decisão em todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça caso entenda que o Judiciário está violando o exercício do seu mandato, seu direito de livre reunião e manifestação ou mesmo pela desproporcionalidade da medida. 

 
A ABJD, núcleo Rio, confia que a ordem jurídica democrática será reestabelecida e que esse caso não se perpetuará como mais um caso de lawfare a ser combatido pelas instituições e entidades que prezam pelo Estado Democrático de Direito.