A ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia defende a aprovação do projeto que cria Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/2020) que estabelece direitos e obrigações dos cidadãos e cidadãs nas redes sociais, aplicativos de mensagens e mecanismos de busca para proteger a sociedade de abusos.  

A entidade alerta que as redes sociais têm sido usadas para disseminar uma cultura de chacinas em escolas. “É imprescindível que tenhamos redes sociais reguladas para um ambiente mais seguro e democrático”, reafirma a entidade na nota. 

Leia a nota na íntegra: 

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA - ABJD, entidade que reúne todos os segmentos das carreiras jurídicas, se posiciona favoravelmente à aprovação do projeto que cria a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/2020), que tem a autoria e relatoria do Deputado Federal Orlando Silva, do PCdoB-SP. O PL estabelece direitos e obrigações dos cidadãos e cidadãs nas redes sociais, apps de mensagem e mecanismos de busca para proteger a sociedade de abusos. Cria obrigações para as empresas com ações gerais para atacar problemas amplos e a possibilidade de demandar ações específicas para combater conteúdos ilegais quando houver riscos iminentes à democracia, à população. A proposta também dá poder aos usuários em relação às redes sociais, ao colocar exigências de transparência sobre o funcionamento das plataformas, sobre a publicidade digital e quando uma plataforma faz algo sobre um conteúdo (como notificar o autor, junto com a justificativa e os procedimentos para pedir revisão da decisão). O PL é a oportunidade chave para avançar em direção a um ambiente digital que proteja o Estado democrático de direito, os cidadãos e assegure direitos.  

É essencial reafirmar a defesa da regulação pública democrática, notadamente num cenário em que forças ligadas a grupos de pressão com interesses escusos e/ou ligados às plataformas, têm promovido uma campanha baseada em mentiras e distorções para tentar derrotar o projeto (como a mentira de que a proposição censuraria textos religiosos). O interesse de quem não quer obrigações republicanas é ter um espaço livre para difundir ódio. Em um país democrático, mentiras e objetivos nefastos não podem guiar uma discussão fundamental para o presente e o futuro das nossas sociedades, e que está ocorrendo em todo o mundo justamente pela sua urgência. 

No dia 02 de maio de 2023, o PL foi pedido pelo relator para ser retirado de pauta, porque havia mais de 90 emendas, com o propósito de unir intenção as bancadas sobre o assunto. Ainda não tem uma data para nova votação, contudo, é importante que a sociedade se engaje sobre a pauta da regulação de plataformas. Em 2018, a partir de fake news tivemos a eleição de um dos piores presidentes da história, o qual se utilizou de notícias falsas em todos seus 4 anos, incluindo durante a maior pandemia do século e por causa disso, mais de 700 mil pessoas morreram de Covid-19.   

As big techs como Google, Twitter e Telegram, entre outras, têm despendido uma grande parte de seus espaços publicitários para barrar o PL 2630, bem como boicotes em lives e spaces que tentem informação a população. É preciso regular já!  

Atualmente, as redes sociais têm sido usadas para disseminar uma cultura de chacinas em escolas. É imprescindível que tenhamos redes sociais reguladas para um ambiente mais seguro e democrático.  

Por fim, consideramos importante que o texto inclua salvaguardas para que as previsões relevantes trazidas pela lei não sejam interpretadas de maneira abusiva para estabelecer obrigações gerais de monitoramento e filtragem de conteúdo ou para reduzir proteções a direitos inscritas no desenho de aplicações voltadas a assegurar a inviolabilidade das comunicações, a privacidade, a segurança e o direito à proteção de dados de todos os usuários e usuárias.