A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIRA – ABJD, entidade privada sem fins lucrativos, instituída para atuar em defesa do Estado democrático de direito, vem publicamente repudiar a persistência do trabalho em condições análogas ao trabalho escravo, notadamente em face da situação última dada a público em áreas de produção vinícola no estado do Rio Grande do Sul, envolvendo mais de 200 (duzentos) trabalhadores, majoritariamente saídos da Bahia, motivados por falsas promessas de trabalho regular, digno, na região de Bento Gonçalves, área de maior prosperidade econômica na produção de vinhos e outros derivados da uva. 

Relativamente às iniquidades constatadas pela fiscalização articulada do Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, as notícias dão conta de condutas odiosas, indo do uso de choque elétrico ao fornecimento de alimentação estragada. 

Sobre as empresas envolvidas – vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, contratantes dos serviços da Fênix Serviços de Apoio Administrativo, os órgãos próprios devem promover rigorosa apuração e aplicação das sanções que sejam próprias, nas esferas administrativa, cível e penal, observando as garantias da ampla defesa e contraditório, não podendo deixar impune qualquer integrante da cadeia produtiva envolvida na teia perversa da negação de direitos sociais elementares. 

Ao mesmo tempo, a gravidade do caso, que não é isolado, sabemos, exige a proposição de medidas outras que inibam a continuidade de violações básicas nas relações de trabalho, como, por exemplo, cláusulas contratuais resolutivas quando houver algum financiamento público, ou perda de benefícios e isenções fiscais. Sim, é absolutamente incompatível com a ordem democrática fundada na dignidade humana como princípio da República Federativa do Brasil, que alguma agência pública possa custear empreendimento, atividade econômica que lança mão de práticas escravagistas. 

Ademais, este caso ultrapassa a prática odiosa do trabalho análogo à escravidão, posto que traz fortes notas de racismo e xenofobia; a mão de obra análoga à escravidão tem como vítimas, principalmente, pessoas oriundas do Nordeste. 

A realidade aviltante da dignidade humana no trabalho registra em dados do Ministério do Trabalho, que no ano de 2022, a inspeção resgatou 2.575 trabalhadores em condições análogas às de escravo, expondo um cenário que exige reforço nas providências que eliminem processos infamantes de subjugação do trabalho humano. Assim, ao repudiar práticas criminosas e se solidarizar com os trabalhadores libertados do cativeiro, a ABJD se soma nos protestos de organizações congêneres, democráticas, se aliando a ações que dão visibilidade e consequências às denúncias e medidas preventivas do abominável trabalho escravo. 

São Paulo, 28 de fevereiro de 2023