22/10/2022
ABJD PEDE AO STF REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DE ROBERTO JEFFERSON
A Associação Brasileira De Juristas Pela Democracia – ABJD apresentou na noite dessa sexta-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes uma notícia de crime cumulada com pedido de revogação de prisão domiciliar do ex-deputado Roberto Jefferson, em virtude do vídeo distribuído nas redes sociais, em que ele agride de forma absolutamente violenta e misógina a Ministra Carmen Lúcia por ocasião de voto proferido em ação no Tribunal Superior Eleitoral – TSE que obrigou a retirada de Fake News da emissora de Rádio, TV e plataformas de internet Jovem Pan.
Juridicamente a entidade aponta os sucessivos descumprimentos das medidas cautelares determinadas por Moraes ao ex-deputado, que já é investigado no Inquérito das milícias digitais (Inquérito 4.874). Ao conceder a prisão domiciliar, entre outras coisas, Moraes o proibiu de usar redes sociais.
No mérito a ABJD aponta, ainda a absoluta repugnância ao conteúdo misógino, o discurso de ódio contra uma mulher, ofendendo a sua dignidade com insultos e xingamentos, e aponta a ocorrência dos crimes contra a honra, que tem previsão na Constituição Federal e no Código Penal: injúria, calúnia e difamação. Crimes que Roberto Jefferson já cometeu contra outros membros do STF e já é investigado.
O descumprimento de ordem judicial é motivo de revogação de medidas cautelares e retorno a um regime de cumprimento de pena mais gravoso.
Acesse a íntegra da peça em: ABJD - Pedido de Revogação de prisão.pdf
