Nota | Processo disciplinar contra juiz Luis Carlos Valois afronta magistratura independente

14/06/2022

Nota | Processo disciplinar contra juiz Luis Carlos Valois afronta magistratura independente



A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD expressa sua estranheza e preocupação com a abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Luis Carlos Honório Valois Coelho, da Vara de Execuções Penais de Manaus, em decisão por maioria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por representar cerceamento de sua atividade jurisdictional.

O juiz Valois tem reconhecida qualificação acadêmica nacional, mas acima de tudo, executa relevantes serviços em favor do Brasil por meio da prestação jurisdicional rigorosamente atrelada aos preceitos constitucionais que conformam o Estado democrático de direito consagrados na Carta de 1988 e nos Tratados Internacionais de direitos humanos. 

Relativamente à atuação do magistrado no âmbito do sistema prisional brasileiro, é fundamental realçar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o ambiente carcerário nacional configura efetivamente um estado inconstitucional de coisas, valendo dizer sobre a responsabilidade do Estado nesse processo

Notável a dedicação e compromisso do magistrado Valois no exercício de seu trabalho com o cumprimento da pena sem se afastar das garantias constitucionais e internacionais acolhidas pelo ordenamento jurídico, fazendo-o nos limites jurídicos e operacionais da realidade de ofensa à dignidade humana e demais preceitos que são conquistas humanistas inafastáveis em qualquer país minimamente civilizado.

Nesse contexto, ao tempo em que se solidariza com o juiz Luis Carlos Valois, a ABJD entende que a instauração de processo disciplinar nesse caso se apresenta como afronta à magistratura independente assentada exclusivamente na Constituição Federal.  

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