25/04/2022
ABJD pede ao STF para contribuir com debate sobre a suspensão do benefício da graça concedido a Daniel Silveira
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou neste domingo, 24, no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de Amicus Curiae (Amigo da Corte) para contribuir com o debate a ser realizado nas Arguiçoes de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965 e 966 requeridas pelos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e Cidadania. As siglas querem a suspensão do benefício da graça concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão por atentar contra as instituições democráticas e o Estado democrático de direito.
Para os juristas, o intuito da graça existe para solucionar casos em que haja o excesso de rigor do sistema penal, como ocorre constantemente nos Estados Unidos, onde há pena de morte. "O uso visando benefícios políticos pessoais foge completamente do escopo do dispositivo", reforçam.
A entidade destaca que o decreto de Bolsonaro afrontou claramente o princípio da separação dos Poderes, violou os princípios da impessoalidade, que serve para impedir que atos administrativos sejam tomados a partir de amizades ou interesses pessoais, e incorreu em desvio de finalidade, haja vista que o Presidente da República ultrapassou os limites de seu cargo para proteger um aliado e apoiador político.
Por fim, a ABJD explica que o pedido de Amicus Curiae se justifica, pois o objeto e pedidos das ADPFs dos partidos estão em consonância com o interesse público e as práticas de zelo e guarda das instituições democráticas e, consequentemente, o próprio corpo democrático do Brasil, ensejando a cooperação e participação de entidades da sociedade civil de juristas que tenham conhecimento do tema.
Discurso de Ódio x Liberdade de Expressão
Em junho de 2020, a ABJD já havia apresentado a ADPF 696 em que solicitava ao STF o estabelecimento de parâmetros de diferença entre discurso de ódio e liberdade de expressão. A entidade sustenta que o uso de redes sociais para espalhar ódio contra instituições, personalidades públicas, parlamentares e ministros do STF ajuda a desqualificar o Estado Democrático de Direito. No entanto, a ADPF teve o seguimento negado pela Corte.
Os juristas pela democracia reforçam que a ausência do enfrentamento desse debate na Suprema Corte tem criado as condições para os ataques à democracia sob a roupagem de liberdade de expressão, assim como o caso das agressões entabuladas pelo deputado federal Daniel Silveira, dentre inúmeros outros.
Amicus Curiae
O amicus curiae é um colaborador da Justiça e sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal.
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
