Com a adesão de advogados, defensores públicos, magistrados, professores e outras carreiras do mundo jurídico, a nota é uma medida para pressionar pela garantia da Constituição.
No último dia 22 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiaram para esta quinta-feira (04/04) o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa de Lula. O que está em jogo é se o STF cumprirá ou não o que determina a Constituição no que diz respeito à presunção da inocência no transito em julgado.
Diante da possibilidade de uma inconstitucionalidade, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) em conjunto com outras organizações do mundo jurídico mobilizou para aderirem à nota pública contrária à prisão em segunda instância e em "respeito aos direitos e garantias fundamentais, notadamente da presunção da inocência, corolário do Estado Democrático de Direito", como consta em seu texto.
A nota que recebeu a assinatura de mais de 3 mil juristas de quase todos os estados brasileiros evidencia a cláusula pétrea contida no artigo 5º da Constituição que proclama que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal". Resgata também a decisão do próprio STF de que a prisão cautelar "tem função exclusivamente instrumental, jamais pode converter-se em forma antecipada de punição penal". "Em hipótese alguma pode o acusado ser tratado como 'coisa', 'instrumento' ou 'meio'", acrescenta a nota.
Dentre os milhares de juristas que reivindicam a garantia da Constituição no que diz respeito à prisão em segunda instância, estão nomes como a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Kenarik Boujikian; a professora de Direito Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carol Proner; e Cezar Britto, ex-presidente da OAB.
Para o membro da ABJD e advogado, Ney Strozake "o judiciário estará arriscando a sua legitimidade ao decidir pela excessão. Até o cidadão leigo está vendo que isso é uma grande injustiça que abre precedentes para que mais injustiças venham ocorrer a partir daí", afirma.
A ABJD e demais entidades articuladoras protocolarão a entrega da nota ainda esta semana no Supremo Tribunal Federal. A intenção é que a nota se torne uma petição pública para contar com a adesão de outras pessoas que ainda não assinaram.
São articuladoras da nota ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, IGP – Instituto de Garantias Penais, IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, ABJD – Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos, Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul - NUDECRIM/DPERS, ACRIERGS – Associação dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul, CAAD - Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, ADJC - Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania, dentre outros.
Para ler a nota na integra acesse: https://bit.ly/2Iq91gz