Natália Pollachi, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, reconhece a legitimidade formal do governo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento, mas lamenta que o texto não tenha discutido isso previamente e de forma ampla com a sociedade. 

Ela lembra que o critério numérico, que foi incluído no decreto, referente ao número de homicídios a cada cem mil habitantes em cada unidade federativa no ano de 2016, não exclui nenhum estado do Brasil. O menor índice foi o de São Paulo, com 10,9. Pollachi alerta para o fato de que a posse, que se limita à guarda do armamento em domicílio, já apresenta risco. 

“A arma dentro de casa pode ser usada em conflitos intra-familiares, casos de agressão contra a mulher, como temos visto diariamente. Se cada uma dessas casas tiver uma arma à disposição, todos os conflitos podem ter uma escalada mais letal”, indica. 

Clarissa Rego, advogada e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), defende que, apesar da distinção, o porte de armas nas ruas deve aumentar, já que a capacidade de fiscalização das polícias está aquém do ideal.

“A parte das pessoas andarem na rua com arma ainda não está sendo alterada. [Mas] é muito difícil controlar. Provavelmente, mais pessoas vão andar com armas na rua sim, embora sem autorização”, diz. 

A flexibilização da posse e do porte de armas foi uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro à Presidência, apesar de pesquisas que apontam a contrariedade da maior parte da população em relação à medida.