Reunidos em Fortaleza nos dias 05 e 06 de abril de 2019 com o fim de analisar a conjuntura política nacional, as recorrentes ações do sistema jurídico-político para criminalizar cidadãos, cidadãs e movimentos sociais a partir da enviesada aplicação das leis penais vigentes, e, também, as recentes propostas de mudança na legislação penal do governo fascista, em especial os Projetos de Lei 881/2019 e 882/2019, denominados leis anticrime, os núcleos da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia-ABJD no Nordeste,
Considerando
a) a desenfreada ação do sistema político para, especialmente a partir de meados de 2013, derrotar o projeto social e politico implantado no país a partir da Carta Constitucional de 1988, ação que se intensificou notadamente a partir do segundo governo da ex presidente Dilma Vana Rousseff;
b) que a derrocada do governo democrático-popular foi conseguida a partir de inescrupulosa associação de grandes empresas internacionais e nacionais, a mídia entreguista brasileira e um legislativo submisso e dissociado de seu povo, com a ostensiva participação de setores do judiciário e do ministério público;
c) que a derrota do governo democrático-popular significou um profundo golpe para as classes trabalhadoras e para o povo, notadamente no desmonte de direitos trabalhistas básicos e universalmente adotados, na venda do patrimônio público nacional, e, agora, no projeto de reforma da previdência e adoção de um sistema de capitalização dos quais resultarão uma forte redução ou supressão de direitos previdenciários e o completo fim do sistema de proteção social para as populações mais fragilizadas;
d) que para além dos prejuízos acima, a derrota do governo democrático-popular significou uma imensa quebra do pacto social concelebrado pela cidadania brasileira na assembleia nacional constituinte de 1988, posto que com o apoio das classes abastadas e da grande mídia o governo golpista inaugurou uma era de perseguição a todos os seus adversários políticos, que hoje se defrontam com a negação dos seus mais elementares direitos civis e políticos. Os exemplos mais exponenciais são as perseguições que sofrem os trabalhadores rurais na difícil luta por terra pra trabalhar e os urbanos por moradias dignas, além do impeachment da ex presidenta Dilma Vana Rousseff sem cometimento de qualquer ilícito que o justificasse e a prisão do ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vítimas de criminosos processos de execração pública e de procedimentos legislativos, policiais e judiciais viciados e completamente à margem das leis e das garantias previstas na Constituição.
Reafirmam os princípios de sua carta estatutária no sentido da luta pela manutenção do estado democrático de direito, contra qualquer tentativa de quebra da normalidade democrática, por um país justo, equânime e soberano, em defesa da paz e da própria democracia.
Nesse sentido, renovam sua solidariedade ao povo brasileiro na luta contra as ações de governo que retiram direitos civis e políticos, que promovam perseguições a pessoas ou a movimentos sociais, que destruam o patrimônio material ou imaterial coletivos, ou que afrontem a soberania do Brasil.
Fortaleza, 06 de abril de 2019
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia-ABJD
