13/06/2019
Greve Geral: ABJD e entidades convocam juristas a aderirem à paralisação
Em manifesto, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) juntamente com mais seis entidades conclamam os profissionais de todas as categorias do sistema de justiça, professores, estudantes, bacharéis em Direito, para aderirem à Greve Geral nesta sexta-feira, dia 14, e participarem dos atos em suas cidades.
As organizações se somam às centrais sindicais, sindicatos, frentes e movimentos populares comprometidos com a democracia do país na luta em defesa da aposentadoria, da Constituição Federal, do bem-estar do povo brasileiro e contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.
Leia o Manifesto:
Manifesto em Defesa da Aposentadoria
O Brasil passa por um momento de conjugação de diversas crises: econômica, política, ideológica e social, sendo elas resultado de uma nova situação política que se constituiu em nossa sociedade e favoreceu a consecução de um golpe de Estado, com o impeachment sem crime de responsabilidade, alterando o programa que sustentava a atuação estatal. As medidas que foram implementadas, desde então, aprofundam o caráter neoliberal em nossa sociedade, visam a extirpar as conquistas civilizatórias e a esvaziar o conteúdo democrático da Constituição Federal de 1988.
Após a eleição de Jair Bolsonaro, as crises foram agravadas, o recrudescimento do conservadorismo e autoritarismo ficaram cada dia mais evidentes, fomentados pelo Governo e seus apoiadores fiéis.
Um caráter neofascista ascende na sociedade brasileira: instaura-se a política da morte, com a facilitação do acesso às armas, ataque a lideranças políticas no campo e na cidade, ataque à população LGBT e às mulheres. Além disso, são características deste governo a busca pelo esfacelamento da educação e a defesa de um pacote de medidas que acentuam a criminalização da pobreza.
No dia 20 de fevereiro de 2019 o governo Bolsonaro apresentou a PEC 06/2019, que altera profundamente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e representa, além de um grande retrocesso, a desconstitucionalização da aposentadoria.
A Seguridade Social, que abarca a previdência, assistência social e a saúde pública, é a principal política pública brasileira que atua na redução das desigualdades sociais. Tal sistema, recepcionado pela Constituição Cidadã, faz parte de uma leitura política que identifica que o Estado deve agir na defesa dos interesses nacionais, na promoção de políticas públicas de bem-estar social, e no combate às desigualdades.
O governo federal, além de alterar as normas para aumentar a idade da aposentadoria, o tempo de contribuição e diminuir o valor final do benefício, quer mudar o modelo do regime previdenciário. Hoje, a repartição faz com que os trabalhadores da ativa paguem os benefícios dos que se aposentam. A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, cria um novo sistema, o de capitalização.
No regime de capitalização as pessoas contribuem para uma conta individual, numa espécie de poupança que vai ser gerida por entidades públicas e privadas — a ser escolhida por cada empregado, ou seja, desmonta o caráter solidário adotado pelo Brasil no Pacto Federativo de 1988, que obriga não só a contribuição do trabalhador para a previdência, mas também do empregador, dos entes públicos e de vários impostos para essa finalidade. Esse modelo coloca o país e todos os atores sociais como responsáveis pelo bem-estar do povo. Já o modelo de capitalização individualiza a responsabilidade, desconsiderando a realidade social brasileira.
Além do mais, experiências internacionais, como no Chile e na Colômbia, mostram que a capitalização tem produzido exclusão previdenciária, rebaixamento de benefícios, retrocessos e desigualdades sociais.
O texto da PEC 06/2019 irá aprofundar as desigualdades sociais e regionais.
É diante deste cenário de perda irreparável para o povo, de desrespeito ao direito fundamental à previdência, e quebra do princípio da solidariedade, garantias constitucionais do nosso ordenamento, que levam em conta a realidade social brasileira, nos somamos ao chamamento de Greve Geral para o dia 14 de junho de 2019, junto às centrais sindicais, sindicatos, frentes e movimentos populares, comprometidos com a democracia do país.
Nesse sentido, conclamando os profissionais de todas as categorias do sistema de justiça, professores, estudantes, bacharéis em Direito, para aderirem à paralisação e construírem os atos em suas cidades.
Manifestamo-nos em defesa da aposentadoria, da Constituição Federal, do bem-estar do povo brasileiro e, por isso, contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro!
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD
Federação Nacional de Estudantes de Direito - FENED
Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania - ADJC
Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia - APD
Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP
Sindicato dos Advogados de São Paulo - SASP