14/06/2019
Com pressão da ABJD, CCJ do Senado derruba decreto de armas
Contrária à proposta que flexibiliza o porte de armas, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) conseguiu uma importante vitória nesta quarta-feira (12). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que era favorável ao Decreto 9.785/2019 de Jair Bolsonaro. A resolução concede porte de armas a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.
A CCJ aprovou sete projetos de decretos legislativos que tornam sem efeito o decreto do presidente. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário na próxima terça-feira (18) em regime de urgência.
Em maio, a ABJD divulgou uma Carta direcionada ao Congresso Nacional reforçando que o Decreto é inconstitucional, pois altera substancialmente o Estatuto do Desarmamento, uma lei federal, violando a hierarquia das normas. Além disso, apresenta-se na contramão da necessidade de diminuição dos índices de violência no país.
Representando a entidade, Érica Meireles, da Executiva da ABJD, esteve na Câmara e no Senado para dialogar com os parlamentares. “Afirmamos aos deputados e senadores que outorgar o porte de arma a agentes públicos desvirtua sua vocação e sua formação profissional e causa o aumento da violência letal e pedimos que trabalhassem para que o Decreto nº 9.875/2019 fosse revogado por invadir sua esfera de competência legal e por ser socialmente indesejável”, explicou. A Associação foi citada pelos Senadores que defenderam a derrubada do decreto.
Pesquisa do Ibope realizada em março, após o primeiro decreto de Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas, diz que 73% dos entrevistados são contrários à flexibilização de porte para cidadãos comuns. “Por isso consideramos uma importante conquista da ABJD, resultado de um trabalho sério e comprometido que irá continuar até a votação no Plenário”, declarou Tânia Maria de Oliveira, integrante da Executiva da Associação de Juristas.
