19/06/2019
ABJD comemora anulação do Decreto de Armas no Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de decreto legislativo que torna sem efeito o decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro que autoriza a posse e o porte de armas no Brasil por civis. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) dialogou com o Congresso para mostrar a inconstitucionalidade da proposta e comemorou a decisão. “Ganhamos uma importante primeira batalha e agora seguimos na luta para convencimento dos deputados federais. Não desejamos armas, mas a paz. Não projetamos a morte de outros seres humanos, mas justiça social”, afirmou a entidade.
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Decreto 9.785, de 2019, que concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo, foi rejeitado por 47 votos a 28.
Em maio, a ABJD divulgou uma Carta direcionada ao Congresso Nacional reforçando que o Decreto é inconstitucional, pois altera substancialmente o Estatuto do Desarmamento, uma lei federal, violando a hierarquia das normas. A proposição deveria ser enviada pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações fossem debatidas democraticamente.
Representando a entidade, Érica Meireles, da Executiva da ABJD, esteve na Câmara e no Senado para dialogar com os parlamentares. “Afirmamos aos deputados e senadores que outorgar o porte de arma a agentes públicos desvirtua sua vocação e sua formação profissional e causa o aumento da violência letal e pedimos que trabalhassem para que o Decreto nº 9.875/2019 fosse revogado por invadir sua esfera de competência legal e por ser socialmente indesejável”, explicou a Associação, que foi citada pelos Senadores que defenderam a derrubada do decreto.
