16/08/2019
Em evento na Alesp, ABJD afirma que propostas de Moro estimulam a morte
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote de Projetos de Lei apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, chamado de "anticrime", foi prorrogado por mais 15 dias na quarta-feira (14/8). Antes disso, o colegiado
retirou do pacote o chamado "plea bargain", uma espécie de acordo feito após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelo acusado em troca de uma pena menor. A
prisão após condenação em segunda instância também foi suprimida do pacote.
Para discutir o tema, representantes da ABJD participaram nesta quinta-feira (15/8) do Ato sobre o Pacote Anticrime: uma solução fake, realizado no Auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa.
Érica Meireles, da coordenação Executiva Nacional da ABJD e o juiz Marcelo Semer, também da entidade, reafirmaram a posição da Associação de que os projetos de Moro são a favor do crime e oferecem um estímulo para matar.
De acordo com Érica, o Brasil convive com a superlotação em presídios e com pessoas presas aguardando julgamento por muito tempo e o governo quer investir ainda mais em uma proposta que aumenta as prisões provisórias. "Mais uma vez, Bolsonaro e Moro querem promover o retrocesso, aprofundando a possibilidade de o estado agir para matar e intensificando a falta de responsabilidade com o sistema prisional e com as condições desumanas vividas pelos encarcerados."
Uma das propostas de mudança mais comentadas e criticadas do projeto de lei de Sérgio Moro foi a inclusão de dois incisos no art. 25 do Código Penal que legisla sobre a legítima defesa.
Hoje a legítima defesa é uma das excludentes de ilicitude elencadas no Código Penal ao lado do estado de necessidade e o estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Isso significa que, quando um sujeito comete algo dentro dessas três hipóteses, não será considerado um crime.
Na proposta do ministro, o artigo 25 terá a inclusão de mais dois incisos que permitem expressamente que agentes policiais possam agir em legítima defesa em conflitos armados ou risco iminente de conflitos armados ou no caso da vítima estar sendo mantida em refém.
Para a ABJD e entidades de direitos humanos, a proposta significa um estímulo para matar e pode representar o aumento do extermínio de pessoas negras e moradores de áreas pobres do Brasil.
A Associação acredita que o Governo Bolsonaro, ao liberar o porte de armas e apresentar esse pacote de leis, aposta no grande encarceramento da população e na morte como política de estado.
Representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB, Margarete Pedroso criticou diversos pontos do Pacote Anticrime. Segundo a advogada, uma das consequências será o aumento da população carcerária. "Somos o terceiro país que mais encarcera no mundo, mesmo com isso vemos que os índices de violência só aumentam. Já sabemos que o encarceramento não é a solução para os problemas da criminalidade."
Fizeram parte dos debates Thiago Luna, do Núcleo Especializado Serviço Carcerário da Defensoria Pública do Estado; Thayna Yared, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; promotor Gustavo Roberto Costa, do Coletivo Transforma MP; Fabio Campos do Amparar; Claudio Silva, do SOS Racismo da Alesp; Clarissa Borges, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa e Douglas Belchior, da Uneafro.
