21/08/2019

Lei de Abuso de Autoridades só afeta quem age fora da legalidade, diz jurista

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A matéria foi motivo de protestos de integrantes de categorias do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF) que foram ao Palácio do Planalto pedir que o presidente Jair Bolsonaro vete itens na proposta.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual (Confira Aqui), a jurista Tânia Maria de Oliveira, da Executiva Nacional da ABJD, que contribuiu na redação do Projeto, afirmou que para as autoridades que agem dentro da norma, a Lei não interfere em nada.

“Nós não possuímos no Brasil uma lei de abuso de autoridade com qualquer eficácia e é importante ter claro que a proposta aprovada não atinge apenas juízes ou membros do Ministério Público, mas autoridades dos três Poderes. A sociedade precisa ter salvaguardas e garantias de que pessoas que detêm poder não cometam abusos contra os cidadãos”, explicou.

Vetos

O ministro da Justiça Sergio Moro sugeriu veto a nove artigos da Lei de Abuso de Autoridade e alega que diversos pontos do texto podem inviabilizar a atuação do Ministério Público e das Polícias.

Um parecer enviado à Câmara antes da votação pedia a supressão do trecho que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, pois o dispositivo eliminaria "a discricionariedade do magistrado na exegese normativa"

Para Tânia, esse pedido significa que o ministro é a favor de o juiz decretar uma prisão arbitrária e ilegal se assim quiser, “exatamente como se faz na Lava Jato”.

A jurista ressalta que as hipóteses de vetos apresentadas por Moro mostram uma preocupação com o resguardo da atividade de autoridades, ainda que não estejam agindo conforme a legislação. “Não há nenhuma preocupação com a proteção da sociedade contra as arbitrariedades dos agentes públicos, o que é muito espantoso”, destaca.

Outro exemplo apontado pela integrante da ABJD se refere ao pedido para que Bolsonaro rejeite a obrigação do policial se identificar para o preso (o que colocaria em risco sua segurança) e vete a proibição do policial de constranger violentamente uma pessoa.

“As justificativas para os vetos são sem sentido, na prática o que o Ministério da Justiça está dizendo é que o policial pode expor uma pessoa. A Lei não impede em hipótese alguma que se faça uma investigação correta, dentro dos parâmetros legais, do devido processo legal constitucional, por qualquer força tarefa, MP ou polícia. O que a Lei pretende é coibir os abusos praticados diuturnamente por autoridades de diversos poderes”, defende.

Finalizando, Tânia lembrou que os integrantes da Lava Jato e o ex-juiz da operação, Sergio Moro, estão preocupados que a Lei de Abuso de Autoridades possa colocar algum parâmetro nas ações e que possibilite ao cidadão questionar a operação. “Eles querem continuar praticando os abusos que praticam, espetacularizando prisões para ganhar popularidade, atuando na mídia e não nos autos e promovendo vazamentos”, definiu.