Neste 28 de agosto de 2019, a Lei da Anistia completa 40 anos. Promulgada em 1979 durante a Ditadura Militar, ela significou a interrupção da perseguição política, o retorno dos exilados e a libertação dos presos políticos que não participaram da luta armada e, ao mesmo tempo, permitiu a não investigação e responsabilização dos agentes públicos que praticaram crimes contra a humanidade, torturaram e mataram.

“De modo geral, dá para dizer que a lei de 1979 foi, ao mesmo tempo, um marco político do início da redemocratização, foi uma conquista. Mas, significou um tratamento discriminatório em relação aos perseguidos políticos, ou seja, reverberou a seletividade da perseguição política e também impediu e trouxe um bloqueio para que se pudesse investigar os crimes praticados pela ditadura e para que eles pudessem ser responsabilizados; houve essa ambiguidade”, afirma José Carlos Moreira da Silva Filho, integrante da ABJD, professor da PUCRS e ex-vice-presidente da Comissão de Anistia.

Segundo ele, a bandeira da anistia unificou todos os movimentos sociais brasileiros e, portanto, teve uma conotação positiva na história brasileira. “A Lei da Anistia de 1979 foi uma reação do governo em relação a essa intensa mobilização nacional, que também vinha conectada a uma mudança do ponto de vista internacional de haver uma menor tolerância a regimes totalitários”, lembra.

Mesmo após 40 anos da sua promulgação, José Carlos acredita que a Lei segue sendo atual em sua ambiguidade, pois a interpretação que se faz permite uma grande elasticidade, inclusive do ponto de vista temporal: ela vale para antes e depois de 1979. “Vale de maneira muito aberta e generalizada, como uma forma de impedir que as investigações pudessem ir para frente. Esse fato favoreceu muito um ambiente de “deixa para lá”, “já passou”, “águas passadas não movem moinhos”, “vamos colocar uma pedra no assunto”, “vamos virar a página”, “não vamos remexer as feridas”. São muitas as frases de efeito que existem no senso comum para dizer que não vale a pena conhecermos melhor nosso passado porque isso “está no passado”, ressalta.

Além disso, o jurista salienta que o Brasil é governado por um presidente que defende a ditadura, relativiza as violações praticadas pela ditadura e desrespeita desaparecidos políticos e familiares. “Vivemos um retrocesso no campo da justiça de transição. O atual presidente chegou, inclusive, a comemorar a data do golpe militar. É essa direção que está colocada neste momento histórico do país”.

Nesse sentido, o debate em torno da Lei da Anistia é extremamente atual e necessário, porque ela é uma espécie de símbolo e de referência do próprio debate sobre a qualidade da característica da democracia que o Brasil construiu nesses 30 anos.

Finalizando, o membro da ABJD reforça a importância de se valorizar e se resgatar a memória da história do Brasil. “Uma democracia sem memória é como um Titanic desgovernado. Para podermos chegar nos pontos cegos da nossa sociedade, temos que ter esse compromisso de conversar com o passado e de saber que a interpretação que temos do passado é determinante para o nosso presente e para o nosso futuro”, concluiu.