O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso de que nenhum projeto que pretenda criminalizar os movimentos sociais ou cercear direitos de manifestação sejam pautados na Casa. O acordo foi resultado de uma solicitação feita pela ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) e mais 26 entidades que se reuniram com Maia nesta quarta-feira, 16/10.

Na audiência, o coletivo entregou ao presidente uma carta onde pedem que os Projetos de Lei que permitem - sob qualquer pretexto - a vigilância, o enquadramento de movimentos sociais como terroristas, o solapamento da liberdade de expressão, manifestação ou reunião e a criminalização da sociedade civil entrem em pauta sem a devida e necessária discussão e amadurecimento das propostas.

Também solicitaram que não sejam relacionados requerimentos de urgência relativos aos projetos e que eles recebam tramitação ordinária no plenário e nas comissões pertinentes, em especial nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Finanças e Tributação.

Atualmente, tramitam na Câmara, aproximadamente, 22 propostas que tentam criminalizar e controlar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil e que, se fossem aprovados, trariam enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático do país.

Além dos representantes das entidades, participaram da reunião os deputados do PCdoB, PDT, PSB, PSOL e PT.