A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público repudiar de forma veemente as declarações do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, o qual afirmou em entrevista concedida à jornalista Leda Nagle que, em resposta à esquerda brasileira, poderia ser instituído um novo AI-5.

O Ato Institucional n.º 5, emitido pelo Presidente General Costa e Silva, em dezembro de 1968, foi o mais duro dos 17 atos adotados pelo regime militar (1964-1985).  Por ele, o Congresso Nacional foi fechado, foram cassados mandatos de parlamentares e demitidos funcionários públicos opositores da ditadura; municípios e estados sofreram intervenção federal; garantias constitucionais foram abolidas, como o habeas corpus para os crimes de “motivação política”, dentre outras medidas que abriram espaço para o acirramento das perseguições e da violência que marcaram o período ditatorial, inclusive institucionalizando a censura às artes e à imprensa, as prisões políticas, a prática da tortura e o assassinato em massa de opositores ao regime. 

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em outubro de 1988, fruto do processo de redemocratização do País iniciado em 1985, afirma em seu artigo 1º que vivemos num Estado Democrático de Direito. É, portanto, uma afronta ao povo brasileiro e às instituições da República que o parlamentar invoque o retorno de medida de exceção que feriu de morte a democracia e milhares de brasileiros, enaltecendo um dos períodos mais abomináveis da história do País. Este mesmo parlamentar já havia afirmando na tribuna da Câmara dos Deputados, no último dia 29 de outubro, que o Brasil retornaria a uma ditadura caso ocorressem manifestações como as que o povo chileno protagoniza e que são uma reação contra o resultado das medidas econômicas que o governo do pai do deputado quer implantar no Brasil, e que, no Chile, vêm causando aumento significativo do empobrecimento da população. O Deputado já afirmou também que para fechar o STF bastava um cabo e um soldado. 

Essas declarações do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro são criminosas e gravíssimas, a merecer reprimenda à altura, inclusive com a cassação do seu mandato. Não aceitamos o falso pedido de desculpas do Deputado ou a desautorização de sua fala pelo Presidente Bolsonaro, pois todo o País sabe que a família Bolsonaro é voraz defensora da ditadura, fã de torturadores e propagadora, junto com seu séquito, do ódio à esquerda.  

A ABJD nasceu na luta contra o golpe de 2016, que provocou forte abalo em nossa democracia. E continua denunciando as distorções na Ordem Constitucional, o desrespeito às garantias processuais, o uso de lawfare e do sistema de justiça para finalidades políticas, bem como lutando pelas liberdades de manifestação, expressão e organização política, e não aceitará qualquer ameaça ou medida que atente contra o Estado Democrático de Direito.