16/12/2019

ABJD-TO manifesta preocupação com a redução do orçamento da DPE-TO

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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Tocantins (ABJD-TO) manifesta solidariedade com a Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) e preocupação com a redução de quase R$ 10 milhões nos recursos destinados ao órgão, se comparado com o orçamento executado em 2019, conforme a Lei Orçamentária Anual em tramitação na Assembleia Legislativa.

O cenário atual de retirada de direitos sociais e flexibilização das normas trabalhistas, o aumento do desemprego e o emprego informal - 41,4% da força de trabalho ocupada no Brasil (IBGE, 2019) -, o recrudescimento das normais penais, o aumento dos índices de violências institucionais e sociais e as consequências ainda não materializadas da Emenda Constitucional 95, exigem o fortalecimento de instituições como a DPE-TO e não o contrário.

Os dados divulgados pela Corregedoria da DPE-TO mostram que o corte atingirá a parcela mais empobrecida da população, visto que a maioria dos atendimentos é feito a pessoas sem moradia própria e com filhos; um quantitativo de 80,8% das pessoas assistidas em 2019 possuíam renda individual mensal de 0 a até 1 salário mínimo.

A efetividade do direito de acesso à Justiça possui como pressuposto uma dimensão positiva que se traduz na obrigação imposta ao Estado de assegurar que todos tenham condições efetivas de postular e de defender seus direitos perante o sistema de Justiça, independentemente de sua condição financeira.

Dessa forma, a DPE-TO se constitui um instrumento de acesso à Justiça formal, mas não somente a ela, visto que possui atuação comunitária e extrajudicial, devendo seu pleno funcionamento ser uma preocupação de toda a comunidade, porquanto está intimamente relacionado com as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, corolárias do Estado Democrático de Direito.