O evento terá a participação da ex-presidenta que fará a palestra de abertura. Além disso, os juristas Cezar Britto, Jorge Messias e Mauro Menezes completam o time que irá ministrar aulas nos dias 13, 20 e 27 de outubro, respectivamente.
O curso será aberto, com transmissão pelo Youtube: ABJDBR, sempre às 18h.
Justificativa
A lei nº 1.079/1950 “diz” textualmente que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”. E cumpre o prometido em todo o seu conteúdo, cravando, ao final, o tempo de elaboração, 129º da Independência e 62º da República. Em tese, esse “dizer o que é”, seria o comando legal sobre o impeachment (impedimento) e, em tese, o documento que direciona a aplicação da medida.
O que a lei e os sujeitos legitimados para sua aplicação não conseguem, para além de não traduzirem a linguagem jurídica para a compreensão do que quer dizer a lei, é desvendar os diversos percursos oblíquos usados para desviar o sentido da lei, é explicar o ocultamento das forças ideológicas de bastidores que manipulam a legalidade democrática e forjam a farsa jurídica para legitimarem atos e discursos de poder por trás do impeachment.
O episódio do impedimento de Dilma Rousseff, primeira mulher eleita presidenta do Brasil pela vontade popular, se apresenta como emblemático (e dramático) por revelar motivações que dominam desde a estrutura histórica de um país colonialista, de poder centralizado no capital, de facções ideológicas agarradas ao conservadorismo, de um sistema de justiça fechado em si mesmo, na retórica de seus dogmas, paradigmas e alianças com o “soberano”.
Nesse espaço onde o “dizer” e o “não dizer” das coisas, no caso, do impeachment, onde é preciso “romper o mar agitado da histórias”, onde se impõe tradução, a intencionalidade política de intervenção ativa da Secretaria de Assuntos Acadêmicos (SAA) da ABJD, na proposta de construção dialógica entre o discurso jurídico e a mensagem aberta e possível de ser entendida e partilhada com os diversos atores que movem a sociedade.