28/02/2022

ABJD-MA se posiciona contra o fechamento de unidades da Justiça do Trabalho no estado

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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, através do seu núcleo no Maranhão (ABJD-MA) publicou uma nota contra a supressão de varas do trabalho no estado do Maranhão. No documento, a entidade torna público os motivos pelos quais é contra a resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Confira a nota na íntegra.




A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), através do seu Núcleo Maranhão, vem externar perplexidade e contraposição à proposta de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que, visando atender disposições da Resolução nº 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, suprime as varas do trabalho de Açailândia, Pedreiras e Timon. O encerramento da prestação dos serviços jurisdicionais em tais unidades, deslocando-os para outras unidades, mostra-se inoportuno por diversas razões:


1. Violação do direito humano fundamental de acesso à justiça, uma vez que a população dos 25 municípios maranhenses que atualmente está sob a jurisdição das varas Açailândia, Pedreiras e Timon, terá que se deslocar para as cidades de Imperatriz (67,9 km), Pinheiro (346 km), São Luís (429 km), respectivamente. Deve-se recordar que tais deslocamentos importam em despesas adicionais para o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho e/ou emprego, e muitas vezes desempregado, que bate à porta da Justiça do Trabalho em busca dos seus direitos trabalhistas.


2. As unidades jurisdicionais para as quais o TRT da 16ª Região almeja redistribuir os feitos que que tramitam nas varas que serão fechadas ocasionará o aumento do volume de demandas em varas do trabalho em Imperatriz, Caxias, Bacabal, Presidente Dutra e Barra do Corda o que deverá ocasionar lentidão e violação da duração razoável do processo nos feitos que já existem e nos que serão apresentados. Ademais, a distância a ser percorrida por trabalhadores e advogados para ter acesso às varas onde tramitarão suas demandas aumentará consideravelmente, especialmente em se considerando a situação de vulnerabilidade de quem busca acesso à Justiça do Trabalho, piorada pela pandemia e, principalmente, pela política econômica aplicada a partir de 2016 causadora de desemprego e aumento da pobreza e miséria.


3. Para que não restem dúvidas, dados levantados pelo próprio TRT 16ª Região1 mostram que nos últimos três anos a Vara de Açailândia recebeu 2.391 novos casos; a Vara de Pedreiras 1.861; e a Vara de Timon recebeu 2.682. Em outro sentido, as Varas do Trabalho de Imperatriz, que pela proposta absorveria as demandas de Açailândia, detém jurisdição sobre dez municípios, e receberam no mesmo período 7.478 novos casos. A Vara de Pinheiro, cuja jurisdição abrange 35 municípios e receberia o acervo processual de Pedreiras, segundo o próprio TRT possui “grande movimentação processual”; apenas em 2021, teve 2.605 novos casos. Já as sete Varas do Trabalho de São Luís, para onde pretende-se manejar a Vara de Timon, receberam no triênio, cada uma, 1.849 novos processos, totalizando 12.943.


4. O país e o estado vivem uma crise estrutural em decorrência da emergência sanitária provocada pela pandemia da COVID-19. O momento não se mostra nem propício nem razoável para alterações desta natureza, que, diga-se, sequer foram discutidas com os jurisdicionados, sindicatos laborais, patronais, terceirizados, servidores do Judiciário Federal, além da OAB, do Ministério Público do Trabalho e membros da própria magistratura do trabalho.


5. Ressalte-se que a preocupação com a retirada das unidades de Açailândia, Pedreiras e Timon não foi esboçada apenas por entidades representativas de trabalhadores. Também a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pedreiras – ACIAP, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Pedreiras – CDL, o Sindicato de Comércio Varejista de Bens e Serviços de Pedreiras e Região – SINDILOJAS emitiram notas em sentido contrário à proposta do TRT 16ª Região. Na visão dos representantes dos empregadores, mais de 200 mil pessoas estão sob jurisdição da Justiça do Trabalho naquela localidade, de forma que também a parte econômica da relação juslaboral (mais de 8 mil CNPJ’s) restará prejudicada pelos custos financeiros decorrentes de deslocamentos; além da possibilidade de potencialização do comércio desleal por parte de empresas que violam direitos trabalhistas para obter vantagens econômicas, causando assim um abalo na economia e nos empreendimentos locais.


6. A desarticulação das redes de proteção que têm como órgãos principais as varas da Justiça do Trabalho afeta sobremaneira direitos humanos de trabalhadoras e trabalhadores vitimados pela escravidão contemporânea, cujas compensações e verbas trabalhistas decorrentes de operações de resgate são processadas na Justiça do Trabalho. Entre os anos de 1995 e 2020, foram 3.473 pessoas resgatadas em condições análogas a de escravos no Maranhão. Desses, apenas no Município de Açailândia, foram 710 trabalhadores resgatados

1 Proposta de Resolução Administrativa para adequação da estrutura organizacional e distribuição da força de trabalho de primeiro e segundo graus do TRT 16 (...), de 09 de fevereiro de 2022.


2 . A ABJD-MA está convencida de que tais argumentos suscitam a necessidade não apenas de manter a estrutura atual da jurisdição trabalhista maranhense, como de aprimorá-la e expandi-la e, desta maneira, roga ao TRT 16ª Região pela retirada da proposta de remoção das Varas supracitadas.