16/07/2024

Sputnik Brasil: CNJ é acionado em caso de menina que foi estuprada e teve acesso ao aborto legal negado

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"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi acionado nesta sexta-feira (12) contra uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por impedir que uma menina de 13 anos, que engravidou após ser vítima de estupro, realizasse o aborto, garantido pela legislação brasileira para casos como esse. (...)

Também nesta sexta-feira, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) acionou o CNJ contra a desembargadora Doraci Lamar, por violência institucional.

À Sputnik Brasil, a advogada Tania Maria de Oliveira, jurista e membro da coordenação executiva nacional da ABJD, destacou que a legislação brasileira "permite, sim, o aborto em caso de estupro para todas as mulheres, não apenas no caso de menor"."

Veja a íntegra da matéria, publicada dia 12 de julho.