A percepção de que a crise na democracia brasileira demandava pensar a responsabilidade do Direito e das instituições do sistema de justiça sob uma perspectiva crítica, na compreensão de terem sido decisivos os papéis exercidos por largas frações do Poder Judiciário e do Ministério Público, por ação ou omissão, na concretização do golpe que retirou da cadeira a primeira presidenta eleita da História de nossa República, foi o que levou um grupo de juristas a se reunirem para criar uma frente em 2016, que em 2018 assumiria a versão formal da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD.
Em quatro anos de existência é possível dizer, sem descomedimento, que a ABJD faz História.
Partindo do princípio de reunir juristas de todas as áreas do Direito, de estudantes a professores, passando por juízes e membros do Ministério Público, da advocacia pública e privada e da defensoria pública, adotando a paridade de gênero e de raça em sua composição, não em defesas corporativas, mas dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito, entendemos que a existência de garantias, meios e institutos destinados a assegurar a observância e aplicação da Constituição Federal, com amparo e limitações aos poderes constituídos, por regramentos e critérios próprios, é o que potencializa o controle do poder social.
Ao mesmo tempo enxergamos que a redemocratização do país e a promulgação de uma nova Carta constituinte não bastaram em si mesmas para garantir a efetivação de controle social como forma de participação da sociedade nos rumos do Estado e para evitar desmandos, perseguições em novas modalidades de golpes modernos, com o uso deturpado dos instrumentos da própria democracia. Tampouco foram bastantes para garantir o acesso à justiça aos que mais dela precisam, a inclusão de mais mulheres, de pessoas negras e indígenas nos quadros dos órgãos do sistema de justiça. Daí nossa luta por mudanças e transformações para que o Direito seja aplicado como espelho da sociedade.
Nossa história institucional se confunde com a do país e de muitas formas ditou nossa atuação.
Há quatro anos fomos solapados pelo processo que levou um indivíduo autoritário, misógino, racista, homofóbico e com profundas características neofascistas, autodeclarado defensor da tortura e da ditadura militar, ao cargo de Presidente da República. Tínhamos um futuro que pareceu bloqueado de possibilidades virtuosas. E a resistência, com denúncias para conter os retrocessos, virou nosso mote principal, nas ruas e por dentro do sistema.
No primeiro momento da exacerbação de violência verbal dos seguidores do mandatário central, com e sem mandato, em manifestações nas ruas e nas redes sociais apresentamos uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ao Supremo Tribunal Federal para que estabelecesse os limites entre liberdade de expressão e discurso de ódio, que lamentavelmente não foi julgada e poderia ter sido instrumentalizada para vedação de muitas práticas que vieram em seguida.
Denunciamos Jair Bolsonaro ao Tribunal Penal Internacional em Haia pelo crime de extermínio durante a pandemia. Formulamos e fomos parte de uma série de pedidos de impeachment inclusive aquele que foi chamado de “superpedido de impeachment”, junto a centenas de entidades e coletivos.
O que mudou na conjuntura neste último ano?
O desmascaramento final da operação Lava Jato em 2021 com o julgamento do ex-juiz Sérgio Moro pelo Supremo Tribunal Federal como um juiz suspeito e declaração de nulidade de suas decisões foi um coroamento do trabalho que a ABJD realizou junto à sociedade na campanha “Moro Mente” desde o ano de 2019.
Por outro lado, a união com demais entidades do campo jurídico democrático na construção do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia – FSMJD que aconteceu na cidade de Porto Alegre – RS, de 26 a 30 de abril de 2022, com a adesão de cerca de 200 entidades e movimentos populares de outras áreas, com participação de agentes políticos e acadêmicos, notabilizou-se como importante lição de como é possível construir uma base de debate em tema tão sensível e ao mesmo tempo tão necessário.
O mesmo coletivo vem se fortalecendo e agora se reúne ampliado em uma “Coalizão para Defesa do Sistema Eleitoral”, atuando nos fóruns abertos pelo Tribunal Superior Eleitoral, na compreensão de que existe de fato uma ameaça de golpe por parte de Jair Bolsonaro e seus ministros militares. Nessa medida, urge nossa atuação na defesa das regras do processo democrático, em que eleições livres e a afirmação da vontade popular possuem especial relevância.
Por fim, destaca-se a eleição, no nosso seminário nacional também ocorrido em Porto Alegre, em evento durante o FSMJD, da nova Coordenação Executiva Nacional. Novos nomes de mulheres e homens que se unem a outros/as que permanecem. Juntos e juntas com ainda mais energia, engajamento e a mesma vontade de luta.