BOLSONARO E SEU PACOTE DE “SEGURANÇA PÚBLICA: PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA E IMPUNIDADE
Em ano eleitoral o governo Bolsonaro indica disposição para tentar aprovar o que não conseguiu até aqui em sua obsessão contra a democracia, pela criminalização dos movimentos sociais e a favor da impunidade de crimes violentos cometidos por agentes do Estado.
Após tentar calar artistas em um festival de música em evidente ato de censura e acenando à sua base eleitoral, o governo anunciou o pacote de três projetos na sexta-feira (25) e enviou ao Congresso Nacional nesta semana, supostamente para prever medidas para a segurança pública. Porém, na prática, retoma textos vetados pela presidenta Dilma Rousseff à Lei 13.260/2016, como a reinclusão do conceito de “fins políticos ou ideológicos” à definição de terrorismo, com clara intenção de criminalização da atividade política de grupos sociais. O texto também consta do Projeto de Lei 272/2016 que se encontra no Plenário do Senado Federal.
Outro projeto prevê a ampliação da excludente de ilicitude para policiais em serviço, que configura verdadeira licença para matar, medida que já foi debatida e rejeitada no Congresso Nacional no “pacote anticrime" do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Pelo Código Penal, atualmente a excludente de ilicitude no caso de morte se pauta pela legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.
As mudanças na Lei de Execução Penal elevam o percentual de pena que deve ser cumprida antes do preso ter direito à progressão de regime. Nada que se refira a tentativas de modificação com vistas a solucionar o problema no sistema prisional, superlotado e insalubre, incapaz de promover ressocialização.
A maior jogada populista fica por conta do projeto que prevê alterações em uma série de legislações para indenizar vítimas de crimes. O texto propõe que salários de condenados e outros valores aplicados por eles poderiam ser penhorados, além do uso de 30% do saldo da conta do FGTS, para pagamento de indenização à vítima. O projeto também prevê que, após o trânsito em julgado, o criminoso tem de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por custos relativos aos serviços prestados para o total tratamento da vítima. Populista porque joga com desinformação e com certo sentimento social de vingança pelo cometimento de crimes, quando na verdade a previsão de indenização pelo preso à vítima já existe no art. 29, da Lei de Execução Penal desde 1984. O dispositivo estabelece que a remuneração do trabalho da pessoa presa deverá ser usada para atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, à assistência à família, a pequenas despesas pessoais, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado. A Lei não é cumprida em grande parte porque não há investimento em trabalho nos presídios brasileiros, o que nos leva de volta à ausência de política pública consequente para a área.
Os decretos modificam o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep) e reestruturam o colegiado, regulamentam a destinação de bens perdidos por autores de crimes de lavagem de dinheiro e investe o montante oriundo do crime em ações de combate pela Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, o que já é feito atualmente.
Sem jamais ter combatido a pandemia da Covid-19 e ter comprado vacinas apenas quando pressionado pela CPI no Senado, o investimento do governo Bolsonaro é na violência. Em paralelo, joga para aprovar o Projeto de Lei 3.723/2019 que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, com o falso argumento de regulamentar a atuação dos CACS (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), aumenta significativamente a oferta de armas à população e destrói o Estatuto do Desarmamento.
Partindo para o tudo ou nada no seu último ano no governo, jogando para reunificar sua base, Bolsonaro apresenta um pacote de projetos altamente nocivos à democracia, propondo alterações legislativas que levarão certamente a resultados graves, que aumentam a repressão à sociedade, geram impunidade e não propõem qualquer política de segurança pública que tenha comprovação de efetividade.
*Tânia Maria de Oliveira é advogada, historiadora e pesquisadora. É integrante do Grupo Candango de Criminologia da UNB (GCcrim/UNB) e integrante da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Escreve sempre às quartas-feiras no Brasil de Fato. Confira outros artigos aqui.