Um ano após ter recebido, por unanimidade, a denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (20/4) a Ação Penal 1.044, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, em que o parlamentar é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo, e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Entre outras manifestações, Silveira defendeu o retorno do Ato Institucional nº 5, instrumento da ditadura militar, e incitou seguidores por meio de suas redes sociais a invadir o STF.
Daniel Silveira é um cidadão de grandes músculos e nenhuma demonstração de inteligência, que ficou “famoso” como candidato em 2018 por quebrar uma placa de rua em homenagem à memória de Marielle Franco, alguns meses após a vereadora ter sido assassinada a tiros. Arrancou a placa e a exibiu como troféu, posando para fotos junto ao ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e Rodrigo Amorim. Os três foram eleitos para os cargos a que concorriam na onda do bolsonarismo. O fato se registra para que não se imagine que o problema social se restringe a atos insanos isolados de personagens truculentos.
Como deputado federal, Silveira seguiu suas práticas extremistas nas redes sociais e fora delas, invadindo colégios para “vistoria”, batendo boca com funcionárias de estabelecimentos e dentro de aeronaves por se recusar a usar máscara, e distribuindo ameaças a quem ousasse advertí-lo de qualquer regra que não quisesse cumprir. Dar “carteirada” de deputado federal para praticar ilegalidades virou seu hobby. Antes de ser preso, já havia sido alvo de operação da Polícia Federal por organização e financiamento de atos antidemocráticos.
Preso em flagrante em fevereiro de 2021, também por ordem do ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Inquérito (INQ) 4.781, confirmado posteriormente, de forma unânime, pelo plenário, Silveira voltou a ocupar os noticiários neste ano de 2022 ao se recusar a colocar tornozeleira eletrônica e dormir em seu gabinete buscando proteção institucional da Câmara dos Deputados a partir, novamente, de uma visão distorcida de sua imunidade parlamentar.
A prisão havia decorrido da publicação de um vídeo com ataques e incitação de violência contra integrantes do Supremo. Diante de uma nota do ministro Luiz Edson Fachin repudiando tentativas de intimidação da Corte, o deputado o classificou de "filho da puta" e disse que não poderia ser punido por querer dar uma surra nele.
Evidentemente que Daniel Silveira, assim como outros parlamentares e atores sociais, já extrapolaram há muito os limites de sua livre expressão, em atos que foram erroneamente tratados como comportamentos “polêmicos” ou “problemáticos”, termos que minimizam e naturalizam condutas desviantes e agressivas. Nos tempos em que vivemos, a prática do ódio a indivíduos e coletivos, bem como a defesa pública da violência extrema são ostentadas com orgulho, inclusive por detentores de cargos públicos.
Justamente por isso, o julgamento do parlamentar no plenário do STF no dia de hoje assume uma proporção muito significante, não apenas para a jurisprudência do STF, mas para a sociedade em geral. A questão não pode se resumir a analisar reação à afetação à honra e integridade física e moral de juízes do Tribunal, mas sim avaliar quais os limites da liberdade de expressão diante da prática da defesa pública da eliminação do outro e a derrocada violenta das instituições da democracia.
As ameaças aos ministros do STF, muito além de questões pessoais, foram proferidas com a intenção de abalar o regime jurídico do Estado Democrático de Direito.
Isto, evidentemente, não está acobertado pela imunidade parlamentar, uma vez que a garantia existe justamente para preservar aqueles princípios que consagram a obrigatoriedade do país ser regido por normas democráticas, com observância da separação de poderes, que vincula a todos, especialmente as autoridades públicas, ao absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais, com a finalidade de afastamento de qualquer tendência ao autoritarismo e concentração de poder.
A Constituição Federal veda claramente a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional, assim como a realização de manifestações que visem o rompimento do Estado Democrático de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais e a consequente instalação do arbítrio. A liberdade de expressão é um valor estruturante do sistema democrático. O equívoco de tentar confundí-la com condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar divergências, pregando a violência para imposição de um pensamento único e tirânico é o que deve ser refutado com veemência pelo plenário do STF.
Sem que se extrapole o princípio da individualização da pena, é necessário que o julgamento de Daniel Silveira sirva como case, como tese dos limites necessários entre liberdade de expressão e discurso de ódio, que sirva como uma espécie de estratégia de prevenção para evitar condutas similares, a reiteração de delitos infelizmente comuns nos tempos atuais.
*Tânia Maria de Oliveira é advogada, historiadora e pesquisadora. É integrante do Grupo Candango de Criminologia da UNB (GCcrim/UNB) e integrante da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Escreve sempre às quartas-feiras no Brasil de Fato. Confira outros artigos aqui.