01/04/2024
Nota da ABJD - Um equívoco lamentável
A decisão do Governo Federal de permanecer em silêncio face ao golpe militar de 1964 configura um equívoco lamentável, contrariando nossa história e insultando as memórias e as lutas de inúmeras lutadoras e lutadores na defesa da democracia. No contexto de 60 anos do golpe civil-militar de 1964 silenciarmos sobre essa efeméride é algo injustificável!
No momento atual, poucos anos após o golpe parlamentar contra a Presidenta Dilma Rousseff e o atentado de 8 de janeiro de 2023, adotar postura de esquecimento do passado reforça narrativas e ações favoráveis aos retrocessos.
Durante 21 anos, o Brasil passou por um período de trevas marcado pela violenta repressão aos movimentos sociais, sequestros, prisões ilegais, censura e perseguição política. Muitos dos que lutaram para reestabelecer um Brasil democrático e com justiça social enfrentaram tortura, morte e desaparecimento. Faz-se necessária a justiça e o reconhecimento oficial da verdade para honrar a memória desses lutadores e lutadoras que, em grande maioria, não tiveram seus destinos devidamente esclarecidos.
É fundamental que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) seja prontamente reinstalada, para investigar e reconhecer os casos envolvendo mortes e desaparecimentos políticos perpetrados pelo Estado Brasileiro no período ditatorial.
É, também, urgente que o processo de reparação seja reconstruído: a Comissão de Anistia está funcionando em condições inadequadas, pois os projetos de memória realizados durante o governo da Presidenta Dilma Rousseff, como o Marcas da Memória, as Caravanas da Anistia, o Memorial da Anistia, as Clínicas do Testemunho, não foram retomados.
Além disso, é imprescindível que sejam implementadas as recomendações da Comissão Nacional da Verdade e que as sentenças internacionais relativas à questão da Anistia, como a impunidade concedida aos agentes da repressão, sejam cumpridas.
É importante ressaltar que a busca pelos desaparecidos precisa passar por uma ampliação da conceituação do desaparecimento político, fomentando o debate acerca dos setores da nossa sociedade que foram impactados pela repressão estatal e que seguem até hoje sem o reconhecimento oficial de que foram vítimas da ditadura. É fundamental evidenciar que alguns desses setores da sociedade foram e seguem sendo alvos da violência perpetrada pelo Estado Brasileiro.
Para que não se esqueça, para que nunca mais se repita.
Ditadura nunca mais!
1 de abril de 2024
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
