A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de extensão nacional, cumprindo com sua função de defesa intransigente do Estado Democrático de Direito firmado nas conquistas civilizatórias legadas pelas gerações que lutam por uma sociedade livre, igual, humana e solidária, vem publicamente, por meio de seu núcleo estadual da Bahia - ABJD | BA,  manifestar irrestrita e total solidariedade ao Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe, extensiva a todos os Povos Originários, enlutados em razão do assassinato, dia 21 de janeiro corrente, da Pajé Maria de Fatima Muniz de Andrade, da tentativa de assassinato de seu irmão, Cacique Nailton Pataxó e dos ataques e agressões perpetradas contra outras pessoas desse Povo. 

No mesmo passo, a ABJD repudia a conduta dos responsáveis pela ação de irrecusável propósito ilegal e ilegítimo de retomar, por meios próprios, sem decisão judicial, de modo cruel, truculento, rasteiro e de violência extrema, “área reivindicada pelos Pataxós Hã-Hã-Hãe como de ocupação tradicional”, no Município de Potiraguá, Sul da Bahia. 

Notícias veiculadas nas mídias e páginas da Internet informam que a ação de extrema violação de direitos que resultou em morte e lesões corporais em indígenas Pataxó é atribuída a fazendeiros de grupo que se identifica por “Invasão Zero”, que se mobilizaram por meio eletrônico, cercaram a área usando caminhonetes e armas de fogo para êxito da pretensão espúria planejada. Mais inquietante ainda, a exigir severa e intransigente investigação, a denúncia, através de redes sociais, de que integrantes do aparato policial militar da Bahia teriam participado da ação ilícita, facilitando a execução da atividade que, não só resultou em letalidade e agressão para o Povo Pataxó, como também maculou, de modo grave, a imagem do Estado da Bahia como garantidor da segurança de seus cidadãos e cidadãs.

A ABJD manifesta não só indignação e pesar por esse trágico episódio, como também repulsa diante das ações ilegítimas e intempestivas do grupo de fazendeiros, apontados como autores da ação, confrontando a lei e as garantias previstas na Constituição Federal de 1988, na defesa dos Povos Originários. Nesse sentido, compreende que esse crime deverá ser rigorosamente apurado, os autores e partícipes identificados e devidamente punidos, para que o Estado da Bahia não ceda espaço para o arbítrio, a ilegalidade e o abuso de grupos que se constroem na perspectiva de intimidarem e ameaçarem instituições e valores do Estado Democrático de Direito.