18/01/2023
Nota | ABJD se solidariza com juiz Luís Carlos Valois e expressa preocupação com decisão do CNJ
Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA - ABJD, entidade compromissada com a defesa do Estado Democrático de Direito, expressa preocupação institucional quanto ao ato sancionador do Conselho Nacional de Justiça em desfavor do Juiz de Direito Luís Carlos Valois, Titular da Vara de Execuções Penais de Manaus, em razão de manifestações do magistrado em suas redes de comunicação social.
A leitura dos conteúdos que ensejaram a grave medida repressiva de bloqueio de suas contasa não denota qualquer pronunciamento de natureza político-partidária mas, ao contrário, faz-se “pílulas” de caráter pedagógico, explicativas de questões relativas ao funcionamento do sistema de justiça, em particular do sistema prisional, após os atos golpistas, atentatórios à democracia, com invasão e destruição parcial das sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no último dia 08 de janeiro. Soma-se a isso que o referido bloqueio ocorreu anterior mesmo a regular e contraditado processamento administrativo.
Ao assim proceder, e em que pese todo o devido respeito ao CNJ em suas constitucionais atribuições, a decisão de agora não encontra sustentação fática, jurídica, posto que não se vislumbra o enquadramento da conduta do magistrado no invocado artigo 95, que no inciso III, expressamente veda às juízas, aos juízes, “dedicar-se à atividade político-partidária”.
Na descabida medida, ao tratar o caso concreto com determinação de bloqueio de redes e de se silenciar em face de tantos outros, o CNJ imprime perigoso desequilíbrio decisório, a exemplo de passado recente, como no dia 07 de setembro de 2022, quando magistrados regozijavam em palanque indubitavelmente eleitoreiro do então presidente da República, sem qualquer reprimenda. Com evidente contradição, sobressai à sociedade que a despeito da imparcialidade do órgão há manifestações toleráveis, não obstante a evidente expressão político-partidária do referido evento de 07 de setembro.
Com o esperançoso espírito de que o CNJ reveja e corrija o pronunciamento notadamente exacerbado em relação às garantias das liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual e de comunicação, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD publicamente empresta irrestrita solidariedade ao magistrado Luís Carlos Valois, especialmente diante do valoroso trabalho que ganha sentido de utilidade pública, por meio de suas redes, aproximando a sociedade da realidade do sistema penal e carcerário brasileiro.
