Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

INFORME | ABJD e AJD avaliam as eleições da Venezuela



Informe conjunto da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e da Associação de Juízes pela Democracia (AJD) sobre as eleições regionais e municipais da Venezuela  

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação de Juristas pela Democracia (AJD) integraram um grupo de 300 observadores Internacionais nas eleições da Venezuela  convidados pelo Consejo Nacional Eleitoral (CNE).

Participaram da comitiva brasileira da ABJD as advogadas e integrantes da Secretaria de Relações Internacionais, Anjuli Tostes e Charlotth Back, e a professora da Faculdade de Direito da UFMG e  membra da Executiva Nacional, Maria Rosaria Barbato. A AJD esteve representada pela Secretária do Conselho de Administração da entidade, a juíza federal Cláudia Dadico.  

Além dos observadores internacionais convidados pelo CNE, houve também centenas de observadores enviados por missões de organizações e instâncias internacionais, como Carter Center, Parlasul  e União Europeia, e os convidados pelos partidos políticos para acompanharem o processo.

Na programação prevista no Plano de Observação Internacional Eleitoral definido pelo CNE estiveram incluídas atividades institucionais, informativas e culturais, visitas às dependências do CNE, ao centro de monitoramento da campanha, aos centros de atendimento rápido, às “Salas Situacionais Jurídicas”, com suporte técnico e estatístico, às Zonas Operacionais de Defesa Integral, estruturadas para as eleições e para o acompanhamento presencial nos centros de votação.

As eleições foram realizadas nos níveis regional e municipal, e elegeram mais de 3.082 cargos. Foram eleitos 23 governadores, 335 alcaldes (prefeitos), 253 legisladores e 2.471 concejales (vereadores).

21 milhões de cidadãos foram convocados às urnas, participaram cerca de 87 partidos políticos nacionais, regionais e indígenas e mais de 70 mil candidatos/as.

Os pleitos incluíram cargos exclusivos de representação indígena (77), que tiveram votação própria no dia 26/11, mas que não tiveram acompanhamento das observadoras aqui mencionadas.

Mais de 500 mil pessoas ficaram envolvidas na realização das eleições entre pessoal técnico, operacional, integrantes de mesas e pessoas destacadas para os centros de votação, militares da FANB (Forças Armadas Nacionais Bolivariana), e policiais .

Foi ativado o Plan Republica para que as Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB) participassem dando apoio logístico ao longo do processo, na custódia das máquinas eleitorais, bem como para que cuidassem da segurança da infraestrutura eleitoral e do povo, junto com mais de 98 mil policiais e demais órgãos de segurança. As FANB ficaram responsáveis pelo transporte e guarda do material eleitoral, além de cuidarem da segurança dos observadores.

Desde a sexta-feira que antecedeu as eleições (dia 19/11), até a terça-feira (dia 22/11) entrou em vigor a Lei Seca, proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, bem como o porte de armas.

No dia 21/11, as integrantes da ABJD e da AJD visitaram 20 centros eleitorais nos estados de Carabobo, Lara, Zulia e Distrito Capital, onde se localiza Caracas. No mesmo dia foi realizado um balanço do processo eleitoral entre os observadores internacionais.

As integrantes testemunharam que o clima eleitoral foi seguro e tranquilo, de forma geral. Houve notícias de incidente em Zulia, embora as integrantes não estivessem presentes quando do ocorrido. 

As testemunhas de partidos de oposição presentes nos centros de votação, questionadas pelos observadores, relataram não ter nada a reclamar sobre o processo e o sistema.

Com relação à abertura das mesas, em alguns casos foi identificada ausência inicial de autoridades e houve notícia de necessidade de substituição de urnas eletrônicas. Estas ausências e o problema com as máquinas foram resolvidos; no entanto, geraram atrasos. Registraram-se casos de inconsistência de informações passadas à população quanto ao horário de fechamento das mesas de votação, o que causou certa insegurança jurídica para os eleitores e pode dar azo a questionamentos por parte dos candidatos.

Em geral, não ocorreram ações de proselitismo nas proximidades dos centros de votação. No único caso em que se identificou algo deste tipo, em Lara, com a presença de pontos vermelhos e azuis, o Consejo Nacional Electoral da Venezuela (CNE) interveio rapidamente. Neste caso, os observadores escutaram os militantes dos dois lados que pediram audiência. Também foi identificada a presença de membros do Ministério Público e Defensores do Povo acompanhando o processo nas varias fases e até nos centro de votação.

Com relação ao protocolo de biossegurança, verificou-se rigoroso respeito ao distanciamento social, obrigatoriedade de máscaras, uso de álcool nas mãos e, em alguns casos, luvas.

A oposição participou em diferentes fases, desde a composição do Consejo Nacional Eleitoral (CNE), o lançamento de candidatos na disputa, e a supervisão do processo. No que se refere ao escrutínio e auditoria cidadã, os casos observados foram conduzidos de forma transparente e de acordo com as normas.

Como representantes brasileiras na missão de observadores, as integrantes da ABJD e da AJD destacam que o processo eletrônico  de votação desenvolvido pelas autoridades eleitorais da Venezuela é confiável e suficiente. Ao longo de suas etapas houve 17 auditorias públicas em diferentes fases do processo eleitoral, o que confere alto grau de credibilidade ao sistema. Nesse sentido, a impressão do voto e a conferência por amostragem (auditoria cidadã) das atas digitais mediante contagem manual de votos se revelam como um "excesso de zelo" que pode dar margem a discussões e prolongamentos desnecessários.

Conclusões:

- O processo, complexo na estrutura e articulado entre diferentes Poderes do Estado e atores institucionais (como evidente na participação harmônica no processo, junto com o Poder Eleitoral, do Ministério Público, da Defensoria del Pueblo e do Exército) foi bem organizado, incluindo os padrões de biossegurança. Nota importante quanto à imprecisão a respeito do horário de fechamento das mesas de votação;

- a delegação sugere que a votação assistida seja substituída por medidas que permitam ao eleitor não depender de outrem para votar, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, atendimento especifico e adaptações de máquinas para garantir a autonomia das pessoas com deficiência e o sigilo nos locais de votação (ex. utilização do braille nas máquinas e/ou leitura automatizada da tela touch, com uso de fone de ouvido);

- as inconformidades pontuais detectadas não representam um padrão e foram consideradas normais, considerando-se a magnitude do processo eleitoral em análise;

- o processo de votação automatizado é eficiente, transparente, completo, suficiente e confiável;

- destaca-se a eficiência da organização de apoio na resolução de problemas emergenciais, com a rápida substituição de urnas eletrônicas nos locais em que houve necessidade.

- as garantias eleitorais foram respeitadas e o processo eleitoral foi íntegro, transparente e plural;

- o Plano da República funcionou de forma adequada, respeitando e protegendo os cidadãos;

- o clima foi pacífico e houve participação e engajamento da população venezuelana. Considerando-se que o voto é facultativo, o índice de aproximadamente 42% de presença às urnas foi considerado relevante. Destaca-se, também, a participação plural, em toda amplitude do espectro das forças políticas nacionais;

- as eleições de 21/11/2021 representaram esforço exitoso de todos os atores sociais da Venezuela – estatais, não estatais e cidadãos - na consolidação da democracia no País.

 

Brasília, 02/12/2021

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)

Associação de Juízes pela Democracia (AJD)

Anjuli Tostes 

Charlotth Back

Cláudia Dadico

Maria Rosaria Barbato


Versão em Espanhol

 Informe conjunto de la Asociación Brasileña de Juristas por la Democracia (ABJD) y la Asociación de Jueces por la Democracia (AJD) sobre las elecciones regionales y municipales de Venezuela del 21/11/2021 *

La Asociación Brasileña de Juristas por la Democracia (ABJD) y la Asociación de Jueces por la Democracia (AJD) formaron parte de un grupo de 300 observadores internacionales en las elecciones venezolanas invitados por el Consejo Nacional Eleitoral (CNE).

 Integraron la delegación brasileña de la ABJD las abogadas miembros de la Secretaría de Relaciones Internacionales de la ABJD Anjuli Tostes y Charlotth Back, y Maria Rosaria Barbato, Profesora de la Facultad de Derecho de la UFMG, quien también es miembro de la Coordinación Ejecutiva Nacional de la ABJD. La AJD estuvo representada por la Secretaria de la Junta Directiva de la entidad, Jueza Federal Cláudia Dadico.

Además de los observadores internacionales invitados por el CNE, también hubo cientos de observadores enviados por misiones de organismos y instancias internacionales, como el Centro Carter, el Parlasur y la Unión Europea, e invitados por partidos políticos para acompañar el proceso.

La programación prevista en el Plan de Veeduría Internacional Electoral definido por el CNE incluyó actividades institucionales, informativas y culturales, visitas a las instalaciones del CNE, al Centro de Monitoreo de Campañas, a los Centros de Atención Rápida, a las "Salas Jurídicas Situacionales", con apoyo técnico y estadístico, a las Zonas Operacionales de Defensa Integral, estructuradas para elecciones y para seguimiento presencial en los colegios electorales.

Se llevaron a cabo elecciones a nivel regional y municipal y se eligieron más de 3.082 puestos. Se eligieron 23 gobernadores, 335 alcaldes, 253 legisladores y 2.471 concejales.

21 millones de ciudadanos fueron convocados a las urnas, y participaron alrededor de 87 partidos políticos nacionales, regionales e indígenas y más de 70 mil candidatos.

Las elecciones incluyeron cargos exclusivos de representación indígena (77), que tuvieron proceso de votación propia el 26/11, pero que no fueron previstos en el plan de veeduría de los observadores aquí mencionados.

En la realización de las elecciones participaron más de 500.000 personas, entre personal técnico y operativo, miembros de las mesas de votación y personas destacadas para los centros de votación, militares de las FANB (Fuerzas Armadas Nacionales Bolivarianas) y policías.

Se activó el Plan República, para que las Fuerzas Armadas Nacionales Bolivarianas (FANB) pudieran participar brindando apoyo logístico durante todo el proceso, contribuyendo a la custodia de las máquinas electorales, así como a velar por la seguridad de la infraestructura electoral y del pueblo, junto con más de 98.000 policías y otras agencias de seguridad. La FANB se encargaron de transportar y almacenar el material electoral, además de velar por la seguridad de los observadores.

Desde el viernes anterior a las elecciones (19/11), hasta el martes siguiente (22/11), entró en vigor la Ley Seca, que prohíbe la venta y consumo de bebidas alcohólicas en los espacios públicos, así como el porte de armas.

El 21 de noviembre, los integrantes de ABJD y AJD visitaron 20 centros electorales en los estados Carabobo, Lara, Zulia y Distrito Capital, donde se ubica Caracas. También el 21 de noviembre se realizó una evaluación del proceso electoral entre observadores internacionales.

Los miembros declararon que el clima electoral fué, en general, seguro y tranquilo. Hubo noticia de un incidente en Zulia, aunque los integrantes no estaban presentes al momento en que se pasó.

Testigos de los partidos de oposición presentes en los colegios electorales, interrogados por las observadoras, informaron no tener nada de qué quejarse del proceso y del sistema.

En cuanto a la apertura de las mesas, en algunos casos se identificó una ausencia inicial de autoridades y fue necesario reemplazar las máquinas de votación electrónicas defectuosas. Estas ausencias y el problema de las máquinas se han resuelto; sin embargo, generaron retrasos. Hubo casos de inconsistencia en la información entregada a la población sobre el horario de cierre de los colegios electorales, lo que generó cierta inseguridad jurídica para los electores y puede dar lugar a quejas por parte de los candidatos.

En general, no hubo acciones proselitistas en las inmediaciones de los colegios electorales. En el único caso donde se identificó algo así, en Lara, con presencia de puntos rojos y azules, el Consejo Nacional Electoral de Venezuela (CNE) intervino rápidamente. En este caso, los observadores escucharon a militantes de ambos lados que solicitaron una audiencia. También se identificó la presencia de miembros del Ministerio Público y Defensores del Pueblo acompañando el proceso en sus distintas fases e incluso en los colegios electorales.

En cuanto al protocolo de bioseguridad, se verificó el estricto respeto al distanciamiento social, la obligatoriedad de máscaras, el uso de alcohol en las manos y, en algunos casos, los guantes.

La oposición participó en diferentes fases, desde la composición del Consejo Nacional Electoral (CNE), el lanzamiento de candidatos en la disputa y la supervisión del proceso. En cuanto al escrutinio y fiscalización ciudadana, los casos observados se llevaron a cabo de manera transparente y de acuerdo con las normas.

Como representantes brasileños en la misión de observación, los miembros de ABJD y AJD enfatizan que el proceso de voto electrónico desarrollado por las autoridades electorales de Venezuela es confiable y suficiente. Se realizaron 17 auditorías públicas en diferentes etapas del proceso electoral, lo que le da al sistema un alto grado de credibilidad. En este sentido, la impresión de votos y la verificación por muestreo (auditoría ciudadana) de las actas digitales por cómputo manual de votos se revelan como un "exceso de celo" que puede dar lugar a discusiones y prórrogas innecesarias.

Conclusiones:

- el proceso, de estructura compleja y articulado entre diferentes Poderes del Estado y actores institucionales (como se evidencia en la participación armónica en el proceso, junto con el Poder Electoral, del Ministerio Público, de la Defensoría del Pueblo y del Ejército) estuvo bien organizado, incluyendo las normas de bioseguridad. Bemol importante, la imprecisión en cuanto al horario de cierre de los colegios electorales;

- la delegación sugiere que el voto asistido sea reemplazado por medidas que permitan a los votantes no depender de otros para votar, con la eliminación de barreras arquitectónicas, adopción de servicios específicos y adaptaciones de máquinas para garantizar la autonomía de las personas con discapacidad y la confidencialidad en las locales de votación (por ejemplo, uso de Braille en máquinas y / o lectura automática de la pantalla táctil, con el uso de auriculares);

- las no conformidades específicas detectadas no representan un patrón y fueron consideradas normales, considerando la magnitud del proceso electoral bajo análisis;

- el proceso de votación automatizado es eficiente, transparente, completo, suficiente y confiable;

- se destaca la eficiencia de la organización de apoyo en la resolución de problemas de emergencia, con la rápida sustitución de las máquinas de votación electrónica en los lugares donde existía la necesidad;

- se respetaron las garantías electorales y el proceso electoral fue íntegro, transparente y plural;

- el Plan de la República funcionó adecuadamente, respetando y protegiendo a los ciudadanos;

- el ambiente fue pacífico y hubo participación y compromiso de la población venezolana. Considerando que la votación es opcional, se consideró relevante la tasa de aproximadamente 42% de asistencia a las urnas. También se destaca la participación plural, en todo el espectro de fuerzas políticas nacionales;

- las elecciones del 21/11/2021 representaron un esfuerzo exitoso de todos los actores sociales de Venezuela - estatales, no estatales y ciudadanos - en la consolidación de la democracia en el país.

Brasilia, 02/12/2021

Asociación Brasileña de Juristas por la Democracia (ABJD)

Asociación de Jueces por la Democracia (AJD)

Anjuli Tostes

Charlotte Back

Claudia Dadico

María Rosaria Barbato