Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Enfraquecimento da Defensoria Pública: Juristas pedem ingresso como Amicus Curiae em ação movida por Aras no STF

(Foto:Agência Brasil)


Para contribuir com o debate que se realizará no Supremo Tribunal Federal (STF) e defender a permanência da prerrogativa da Defensoria Pública para requisitar documentos, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), protocolaram nesta quinta, 11, um pedido para ingressarem como Amicus Curiae (Amigos da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6852 (ADI), ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que pode impactar o acesso de grupos mais vulneráveis à justiça.

A Procuradoria-Geral da República questiona o poder da Defensoria Pública para requisitar de autoridades públicas exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.

Iniciado nesta sexta, 12, o julgamento virtual está suspenso, sem data para ser retomado, após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista, ou seja, mais tempo para análise.

"A Defensoria Pública é uma instituição indispensável à efetivação dos direitos fundamentais da população mais vulnerável do país e a retirada da prerrogativa de requisitar documentos e outras informações às autoridades públicas, enfraquece o papel da instituição e cercea mais ainda o acesso à justiça de milhões de brasileiras e brasileiros assistidos", afirmam os juristas. 

As entidades sustentam que o poder de requisitar documentos é fundamental para a eficácia das ações e procedimentos de tutela de direitos coletivos e difusos, cuja legitimidade assiste à Defensoria Pública, tal como ocorre com outras instituições públicas, como o próprio Ministério Público.

Além disso, se a ADI movida por Aras for deferida, defensoras e defensores terão que entrar com ações prévias para que o judiciário determine o acesso aos documentos antes da ação principal, causando maior sobrecarga ao Judiciário e maior morosidade na solução jurisdicional do direito de milhares de cidadãos. 

"O poder de requisitar documentos e outras informações aos órgãos públicos pela Defensoria Pública é um dos pilares para a efetivação de direitos fundamentais, sendo absolutamente necessário para a concretização de políticas públicas em favor da população mais carente, tendo absoluto fundamento constitucional", explicam.