Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Entidades jurídicas pedem que Senado rejeite a indicação de Mendonça para o STF

Arquivo EBC

Entidades jurídicas que encabeçam a campanha "Por um Estado Laico e Independente" entregaram nesta sexta-feira, 26, uma carta aos senadores onde pedem pela rejeição da indicação de André Mendonça, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é uma reação à sabatina marcada pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a próxima semana.

A campanha contra o advogado-geral da União foi lançada em julho desse ano, logo após o presidente oficializar o nome "terrivelmente evangélico" para a vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo. A ação reúne a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Coletivo Transforma MP), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD), a Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), o Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) e o Movimento Policiais Antifascismo.

Estado Laico

O documento que elenca as razões para a rejeição de Mendonça por parte do Senado aponta que Bolsonaro estabeleceu abertamente, como requisito essencial para a escolha, que o candidato fosse “terrivelmente evangélico”, expressão repetida à exaustão e que marca a atuação do indicado.

"O fator decisivo para que André Mendonça fosse indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal não decorreu de sua atuação como advogado, membro da Advocacia-Geral da União ou jurista de escol, mas do fato de professar a fé como pastor de uma igreja presbiteriana. Dessa forma, subvertendo as regras constitucionais, o que se pretende é a criação de uma vertente evangélica na composição da Corte a fim de orientar decisões sobre os mais diversos temas e, muito especialmente, a pauta dos costumes", apontam.

As entidades destacam que a laicidade do Estado é uma conquista dura e longa na tradição democrática brasileira e ocidental. Por isso, a indicação baseada em uma orientação religiosa não atende às exigências pluralistas da modernidade e à laicidade do Estado, ambos princípios fundantes do edifício constitucional brasileiro.

A carta cita as numerosas referências bíblicas e de agradecimentos públicos aos líderes evangélicos feitos por Mendonça e que revelam que o candidato apresenta uma plataforma cujo engajamento religioso coloca em risco inúmeras conquistas da cidadania brasileira e que constam da possível agenda judiciária do Supremo Tribunal Federal. "Não se trata de intolerância ou resistência religiosa à fé ou filiação espiritual de quem quer que seja, mas da defesa de um valor basilar e central no constitucionalismo ocidental: a separação entre religião e Estado", reforça.


Ausência de reputação ilibada

Há ainda outro conjunto de episódios que, segundo as organizações, inviabiliza a indicação de Mendonça, já que sua atuação jurídica é francamente contrária aos valores constitucionais com o propósito único de se viabilizar, justamente, como indicado do governo para o alto cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

A lista de motivos apresentados para que o Senado rejeite o nome designado por Bolsonaro passa pela ausência de reputação ilibada, com inúmeros atos que revelam sua filiação à ideologia autoritária; perseguição a críticos ao governo; patrocínio à defesa pública de interesses particulares de membros do governo e risco à destruição das garantias duramente conquistadas pela sociedade brasileira.

"O requisito constitucional da “reputação ilibada” sinaliza que o indicado deve estar à altura de manter certa equidistância do Poder Executivo. Alguém que se submete aos caprichos e desígnios do Presidente da República, sem jamais questionar seus atos, não se porta com a dignidade necessária para o exercício da elevada função".

Leia a carta na íntegra.