Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Como construir uma agenda da Justiça de Transição no Brasil? Assista segunda, às 18h

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Na próxima segunda, 22, às 18h, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) realiza um importante debate sobre o futuro da Justiça de Transição no Brasil. Para tanto, reúne especialistas no tema como a ex-Presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga; Márcia Misi, professora da UEFS, membra do grupo Tortura Nunca Mais BA e advogada do escritório Juspopuli de Direitos Humanos; e Paulo Abrão, ex-presidente da Comissão de Anistia e ex-secretário executivo da CIDH. A mediação será feita por Vera Lúcia Santana Araújo, da Executiva Nacional da ABJD.

O que é Justiça de Transição?

O século XX tem a marca do Estado de Exceção praticado por regimes autoritários que se impuseram através de atrocidades e graves violações a direitos. Nesse contexto de ruptura com liberdades e garantias dos sujeitos individuais e coletivos, surge a Justiça de Transição e o direito à memória e verdade como “elementos de fortalecimento dos Estados democráticos”.

No Brasil, ainda há um longo caminho a ser percorrido nesse sentido. O fim do regime militar não foi acompanhado pelo desmonte das suas estruturas institucionais, nem pela punição pelos crimes e violências ocorridos, negando o processo de reconciliação entre “o Estado e seus nacionais”.

A situação se agravou ainda mais no atual governo. Entre os exemplos que demonstram o retrocesso que vivemos estão as ações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves. A pasta vem indeferindo todos os pedidos de reparação de familiares e vítimas da ditadura civil-militar brasileira e, ainda mais alarmante, existem fortes indícios de que querem pleitear a devolução dos valores que já foram pagos pelo Estado, dizendo que aqueles que lutavam contra o autoritarismo da época eram criminosos.

Diante desse cenário e da necessidade imediata de ação, a ABJD realiza esse debate sobre como construir uma agenda da Justiça de Transição no Brasil atual.

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