Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

ABJD requer que CNMP puna os procuradores Deltan e Athayde por falsificação de delação

(Fernando Frazão/Agência Brasil/Agência Brasil)


A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta segunda, 18, uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra Deltan Dallagnol e Athayde Ribeiro Costa. A entidade requer que o órgão apure e responsabilize os procuradores da República que, conforme revelado pelo portal Diário do Centro do Mundo (DCM), propuseram cláusulas extras, criaram uma nova versão e negociaram os termos da delação premiada do ex-executivo da Petrobras, Pedro Barusco, com o objetivo de incluir o Partido dos Trabalhadores entre as figuras delatadas.

“O caso é gravíssimo e requer apurações para eventual responsabilização dos culpados”, afirmam os juristas. Para a Associação, o fato envolvendo uma possível falsificação do depoimento de uma testemunha por parte de procuradores da República, para prejudicar um ou mais acusados, com claras intenções políticas, configura diversos crimes, inclusive de prisão, e vem compor a série de revelações já feitas de um dos maiores escândalos já vistos na história da justiça criminal brasileira. “É do interesse de toda a sociedade que o caso seja investigado rigorosamente”, ressalta.

Segundo revelado, Deltan e Athayde elaboraram declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. “A conduta agrava-se por ter sido cometida por funcionários públicos, prevalecendo-se do cargo”, reforça.

A representação aponta que os procuradores infringiram o art. 80 do Código de Processo Civil e cometeram abuso de direito, violação dos deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar o próprio postulado da ampla defesa.

Por fim, a ABJD enfatiza a necessidade do CNMP cumprir a missão para o qual foi criado, já que a atuação dos procuradores viola frontalmente o que as prerrogativas funcionais e institucionais impõem ao cargo público.

“Todo o debate que ora ocorre no Congresso Nacional no âmbito da PEC 05/2021 demonstra a necessidade de que esse órgão de controle demonstre, de fato, sua independência para investigar desvios de condutas de membros da carreira. O que está em jogo não é apenas as condutas dos procuradores da República no âmbito da força-tarefa da operação Lava Jato, mas, a depender de como reaja, a própria instituição Ministério Público”, finaliza.