Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia

Foto: Tania Rego/Agência Brasil


A Câmara dos Deputados aprovou no dia 18 de maio, por 263 votos a 181, o projeto (PL 827/2020) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), será enviada ao Senado.

Importante lembrar que a ABJD se soma a essa luta contra os despejos na pandemia e ingressou com pedido de Amicus Curiae (Amigos da Corte) no Supremo Tribunal Federal (STF), para contribuir com o debate sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, requerida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), para suspender todas as medidas de remoção, desocupação, reintegrações de posse ou despejos durante a pandemia da covid-19. 

O pedido da Associação foi feito em conjunto com a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) e o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP)

Com informações da Agência Câmara de Notícias