Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Caso Mari Ferrer: ABJD denuncia cerceamento do direito de defesa na apuração da conduta do advogado Claudio Gastão



A Ordem dos Advogados do Brasil - Sessão Santa Catarina (OAB/SC) abriu procedimento, de ofício, para apurar a conduta do advogado Claudio Gastão da Rosa devido a sua postura durante a audiência no processo que apurava o cometimento de crime de estupro contra a promoter catarinense Mariana Ferrer.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação de Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) haviam protocolado na OAB-SC uma representação para que o advogado fosse penalizado conforme prevê a Lei nº 8.906, de 1994. Porém, tanto a representação da ABJD, quanto de outras entidades e juristas, foram excluídas pelo relator que manteve apenas a solicitação da OAB, de acordo com publicação disponibilizada no DEOAB/SC no dia 19 de abril.

Para a ABJD, a decisão do relator é ilegal, "sob qualquer ótica, pois a legitimidade de todos os demais já havia sido admitida, em decisão de 22 de janeiro de 2021".

Segundo os juristas pela democracia, o ato praticado se reveste de cunho autoritário e arbitrário, pois alija, por completo, todas as demais partes, dentre elas dezenas de advogadas e de advogados, de seguirem no procedimento que teve continuidade na audiência de instrução realizada no dia 20 de abril. "Há um inigualável cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal, ante a iminência da realização da audiência. Temos que denunciar esse absurdo".

Os advogados da ABJD levaram os fatos ocorridos à secretaria geral adjunta da OAB/SC, mesmo antes da realização da audiência, e irão recorrer da decisão ao Conselho Federal da Ordem, conforme prevê o art. 75 do Estatuto da entidade.

O caso

Para os juristas, na audiência que apurava o cometimento de crime de estupro contra a promoter catarinense Mariana Ferrer, a atitude de Cláudio Gastão foi prejudicial à dignidade da advocacia, ao agir de forma incompatível com a ética, o decoro e o dever de respeito à dignidade da pessoa humana.
O advogado representava o empresário André de Camargo Aranha, acusado do crime.

"Cláudio Gastão adotou contra Mariana Ferrer na audiência de instrução processual uma postura claramente sexista, machista, além de profundamente preconceituosa e agressiva, portanto, violenta. Desviou o debate jurídico do cometimento, ou não, do crime de estupro, para fazer uma objetificação sexual em que estabeleceu um estereótipo de como ela deveria se portar em fotografias ou se vestir. Praticou verdadeira violência psicológica ao falar da imagem da moça e de seu comportamento de forma totalmente depreciativa", reforça a representação.