Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | ABJD repudia postura do advogado, MP e juiz do caso Mariana Ferrer

 


“O patriarcado é um juiz que nos castiga por nascer 
e o nosso castigo é a violência que você não vê.” 


A Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD) repudia veementemente a postura sexista e machista do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho durante a defesa de seu cliente André de Camargo Aranha. Igualmente a ausência de intervenção do Juízo e do Ministério Público para fazerem cessar tal comportamento em desfavor de Mariana Ferrer, a fim de garantir a dignidade humana da mulher, que ali estava presente figurando como vítima, buscando acesso à justiça.

O caso em discussão é de existência ou não do crime de estupro de vulnerável e a audiência tornou-se, sim, um verdadeiro julgamento da moral da mulher que ali estava presente, tratando de fazê-la novamente vítima de violência, desta vez psicológica e institucional.

O advogado de defesa utilizou-se de termos desprezíveis insultando a vítima e, no intuito de desqualificá-la, expôs fotos que não tinham nenhuma relação com o caso, atacando sua moral e dignidade, o que viola seu dever de agir com ética, decoro, defender os direitos humanos e a justiça social, esculpidos pelo Código de Ética da OAB. Violência de gênero não pode ser aceita como estratégia de defesa.

O Juízo, por sua vez, omitiu-se do dever de conduzir a audiência garantindo a paridade de armas, o devido processo legal, preservando os direitos humanos e o acesso digno à justiça, direitos esses da mulher, vítima no processo, conforme Resolução 254/2018 do CNJ.

O Ministério Público, igualmente, quedou-se em silêncio, deixando de observar seu dever legal de fiscal da correta aplicação da lei.

Tais condutas, além de serem ilegais, evidenciam a estrutura arcaica e patriarcal do Sistema de Justiça e seus atores. Importa lembrar que o Estado brasileiro é signatário de normas internacionais e regionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará e a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas Discriminação contra a Mulher – Cedaw.

No mínimo, a audiência deve ser anulada!

Nos solidarizamos com Mariana Ferrer e todas as mulheres vítimas da violência institucional perpetrada pela justiça criminal brasileira. Clamamos para que as condutas e omissões sejam apuradas e as sanções cabíveis aplicadas ao caso.