Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | ABJD repudia perseguição a juízes






O uso do aparato do sistema de justiça para perseguir magistrados progressistas tem sido uma constante nos últimos tempos. Corregedorias e o próprio Conselho Nacional de Justiça, que praticam um silêncio seletivo, deixando de investigar juízes que praticam ilegalidades flagrantes, abrem procedimentos investigativos com evidente motivação política.

Dois casos muito emblemáticos serão julgados nesta semana. Na terça-feira (24), o juiz Roberto Corcioli, condenado pelo TJSP disciplinarmente terá seu recurso analisado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Na quarta-feira (25) o Juiz Federal Edevaldo de Medeiros, representado por oito membros do Ministério Público Federal, será julgado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em ambos os casos a motivação alegada diz respeito a questões processuais, sugerindo que os magistrados agem em desacordo com o Ministério Público, o que, por si só, é uma grande incongruência, tendo em conta que o juiz não se vincula, em qualquer hipótese, à posição do órgão ministerial, exercendo papel completamente distinto, sobretudo em matérias que o MP funciona como parte, como é o Direito Penal.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD, em primeiro lugar, lamenta que demandas como essas, de evidente perseguição, pautadas por membros do Ministério Público, alcancem abrigo nos órgãos de correição do Poder Judiciário a ponto de serem analisadas e deferidas.

Em segundo lugar, denunciando a perseguição seletiva a magistrados que se colocam no campo do garantismo, a ABJD exige que instituições como as corregedorias dos tribunais e o CNJ atuem dentro dos parâmetros da ordem constitucional, respeitando nos dois casos a independência judicial, que é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito.