ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

ABJD DEFENDE AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA



A operação Lava Jato  tornou-se célebre por alguns motivos centrais, dentre eles: a seleção de seus alvos, a espetacularização de suas ações, a escolha do momento de agir com vistas a influenciar na política do país, a atuação além de suas competências, e seus métodos extralegais, como delações premiadas sem provas e conduções coercitivas sem intimação prévia.

 A ação de busca e apreensão deflagrada na manhã desta quarta-feira (09) pelo braço da Lava Jato no Rio de Janeiro, de ordem do juiz federal da 7ª Vara Marcelo Bretas, não descuidou de nenhum desses pilares.

Feitos de forma a atrair os holofotes, os mandados foram cumpridos nas residências e nos escritórios de advogados, com base em delação de Orlando Diniz, ex-presidente do Sistema S do Estado do Rio de Janeiro.

Uma operação, em regra, faz parte do processo de investigação, que se conclui pela apresentação, ou não, de uma denúncia.

A operação denominada “Esquema S” ocorreu, de forma estranha e surpreendente, no mesmo dia do recebimento da denúncia pelo juiz Bretas, com 510 páginas. Significa que o Ministério Público decidiu denunciar antes e buscar provas depois. E que o juiz aceitou a denúncia antes de saber se existem provas.

Por outro lado, seria ingênuo crer em uma enorme coincidência que a operação atinja escritórios de advogados que fazem a defesa de políticos desafetos do atual presidente da República, como os advogados do ex-presidente Lula.

A ABJD se pronuncia, neste como em todos os casos, a favor do devido processo legal e em proteção das prerrogativas da advocacia, que não podem ser desvalorizadas em nome de um  suposto combate à corrupção, com métodos que já se demonstraram nefastos, e que causam o descrédito do próprio sistema de Justiça.

Nossa defesa intransigente é do Estado Democrático de Direito, onde a criminalização da advocacia não encontra assento.