ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Artigo | Discursos conservadores de papéis de gênero ainda desafiam a Lei Maria da Penha



Por Emilleny Lázaro
Publicado no Jornal do Tocantins


Há 14 anos a Lei Maria da Penha, nome popular da Lei 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006, inovou o sistema jurídico brasileiro ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Resultado da advocacy feminista no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do ativismo político no Congresso Nacional, o texto provocou deslocamentos discursivos que afirmam cada vez mais os direitos das mulheres relacionados a uma vida livre de violência.

O artigo 5º da Lei definiu a violência doméstica e familiar como a ação ou omissão baseada no gênero, que cause dano à mulher. Entretanto, mesmo com uma lei específica, a violência de gênero no âmbito doméstico se manteve relevante e atual ao longo deste período, fomentando discussões sobre as formas de prevenção e as respostas do Direito.

Uma das dificuldades na prática judiciária de investigação e processamento da violência doméstica está na escuta da mulher vitimada. A repetição dos mesmos fatos perante diferentes agentes públicos na Delegacia, no Instituto Médico Legal, no Ministério Público e no Juízo, e a necessidade de desvelar sua intimidade, são práticas de revitimização.

A necessidade de relatar a experiência de violência por inúmeras vezes, o que não é raro durante a investigação e o processo judicial, resulta na intensificação do sofrimento da vítima e no agravamento das consequências da violência, que incluem depressão e dificuldade de se relacionar.

A própria Lei sugere formas de minimizar a repetição dos depoimentos, com o registro em meio eletrônico, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito (Art.10-A), por exemplo.

Porém, além da falta de infraestrutura nas delegacias especializadas nos locais em que existe ao menos uma, parte dos atores e atrizes do Sistema de Justiça continua a se valer de discursos conservadores de papéis de gênero para justificar a violência e colocar a vítima sob suspeição.

De certo que o primeiro aspecto encerra as lutas por políticas públicas eficientes, enquanto o segundo desafia a cada uma/um de nós a nos assumir como ser social e histórico desta década de deslocamentos de discursos em prol da vida das mulheres, na construção de uma sociedade menos violenta e mais equânime, dentro e fora das residências.

Emilleny Lázaro
Advogada civilista e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo Tocantins.